brasao

LEI Nº 1.908, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o município de Piúma, com o território correspondente ao distrito do mesmo nome, desmembrado do município de Iconha, conforme resolução da respectiva Câmara Municipal.

Parágrafo único - A sede do município ora criado é a do distrito desmembrado.

Art. 2º - O município ora criado será denominado município de Piúma.

Art. 3º - Os limites do novo município são os do antigo distrito de Piúma mantendo as divisas atuais com o município de Iconha, começando nas cabeceiras do rio Iriri; segue em linha reta até encontrar as confluências dos rios Iconha e Itapoama, continuando por esta linha até encontrar o limite com o município de Rio Novo do Sul.

Art. 4º - O novo município terá dois distritos: o da sede e o Aghá, cujos limites serão fixados na lei de divisão administrativa do Estado.

Art. 5º - O município de Piúma passa a integrar a Comarca de Iconha.

Art. 6º - A Câmara Municipal de Piúma será constituída de 9 (nove) vereadores, eleitos juntamente com o Prefeito, na forma da lei e segundo determinações do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1964.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 24 de dezembro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 30 de dezembro de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/63.