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LEI Nº 1.911, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1963.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o município de Bom Jesus do Norte, como território correspondente ao do distrito do mesmo nome, desmembrado do município de São José do Calçado, conforme resolução da respectiva Câmara Municipal.

Parágrafo único - A sede do município ora criado é a do distrito desmembrado.

Art. 2º - A Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte será constituída de 9 (nove) vereadores eleitos juntamente com o Prefeito, na forma da lei e segundo determinação do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1964.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 13 de dezembro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 30 de dezembro de 1963.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/01/64.