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LEI Nº 191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1948.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reestruturada, na forma da tabela nº 1, a carreira de agrônomo da parte permanente do Quadro Único do Estado, para a qual são transferidos os seguintes cargos, da tabela 1, da parte suplementar:

1 (um) de assistente técnico, padrão “N”;

3 (três) de agrônomo, padrão “L”.

Art. 2º - Na nova carreira os cargos ora transferidos passam a ter a seguinte classificação:

Na classe “P”, o de assistente técnico, padrão “N”;

Na classe “O”, 2 (dois) de agrônomo, padrão “L”;

Na classe “N”, 1 (um) cargo de agrônomo, padrão “L”.

Parágrafo único – O cargo da classe “K”, da carreira reestruturada fica reclassificado na classe “O”.

Art. 3º - Fica criada e incluída na tabela 3 da parte permanente do Quadro Único do Estado, a carreira de veterinário com a estrutura estabelecida na tabela nº 2, anexa, para a qual são transferidos os cargos isolados de veterinário, padrões “K” e “L”, constantes da tabela 1 da parte permanente, que passam a integrar a classe “O”.

Art. 4º - Os funcionários cujos cargos tenham sofrido qualquer modificação em decorrência desta lei, terão seus títulos apostilados após publicação da relação nominal respectiva.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, serão oportunamente suplementadas.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/48.

 

TABELA Nº 1 A QUE SE REFERE A LEI Nº 191, DE 29/12/948

 

Situação Atual

Situação Nova

Nº de Cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

  Vagos

Quadro

Nº de Cargos

Carreira ou cargo

Classe Ou Padrão

  Vagos

Quadro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agrônomo

 

 

 

Agrônomo

 

 

 

 

2

Cargos de carreira

N

2

p.p.

2

 

Q

2

p.p.

2

Cargos de carreira

M

2

p.p.

2

 

P

1

p.p.

4

Cargos de carreira

L

4

p.p.

3

 

O

-

p.p.

3

Cargos isolados

L

-

p.s.

3

 

N

2

p.p.

5

Cargos de carreira

K

4

p.p.

 

 

 

 

 

 

Assistente Técnico

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Cargo isolado

N

-

p.p.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA Nº 2 A QUE SE REFERE A LEI Nº 191, DE 29/12/948

 

Situação Atual

Situação Nova

Nº de Cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

  Vagos

Quadro

Nº de Cargos

Carreira ou cargo

Classe Ou Padrão

  Vagos

Quadro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Veterinário

 

 

 

1

Veterinário

Q

1

p.p.

 

 

 

 

 

1

 

P

1

p.p.

1

Cargo isolado

L

-

p.p.

2

 

O

1

p.p.

2

Cargo isolado

K

-

p.p.

2

 

N

1

p.p.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1