LEI Nº 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É concedido à Prefeitura Municipal de Domingos Martins o auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para conclusão da rodovia Araguaia-Pedreiras até a sede do distrito de Aracê.

Art. 2º - A Prefeitura se obrigará a concluir essa obra, prestando contas detalhadas do emprego desse auxílio, com os devidos comprovantes.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário a execução desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/48.