LEI Nº 1.947, DE 10 DE JANEIRO DE 1964

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 2.884, de 28 de maio de 1973)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do item 3 do art. 1º; da expressão “em documentos sem valor declarado, ou de valor até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros)” constante da alínea “a” do item 4 do art. 1º da alínea “b” do item 4 do art. 1º; e dos artigos 14 e 15.

Art. 1º - Ficam feitas as seguintes alterações no regimento de custas (Leis nºs 837, 1.167, 1.556 e 1.602), respectivamente, de 13 de dezembro de 1954, 12 de dezembro de 1956, 30 de novembro de 1960 e 16 de janeiro de 1961:

1) – as tabelas de números (um) a 16 (dezesseis) ficam majoradas em 50% (cinqüenta por cento);

2) – a majoração constante da alínea anterior atinge também os limites fixados nas tabelas;

3) – Vetado;

4) – procuração ou estabelecimento, inclusive o primeiro traslado:

a) – sendo um só outorgante – Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros);

b) – de mais de um outorgante – mais Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) por pessoa;

5) – o item 47 da tabela n. 5 passa a ter a seguinte redação:

47) – reconhecimento de firma ou letra:

a) – (vetado) – por firma Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros);

b) – (vetado).

Art. 2º - A majoração estabelecida no artigo anterior atinge também as custas já cotadas ou contas e não pagas.

Art. 3º - O art. 16 da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, alterado pelo art. 15 da Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 - É instituído um depósito de 5% (cinco por cento) sobre o capital registrado na Junta Comercial para os contribuintes que se inscreverem na vigência desta lei, destinado a indenizar possíveis prejuízos à Fazenda Estadual, no caso de paralisação de suas atividades sem o processamento da respectiva baixa.

Parágrafo único - O valor mínimo do depósito a que se refere este artigo será de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)”.

Art. 4º - Fica elevado para Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) o imposto mínimo previsto no art. 7º da Lei nº 1.748, de 13 de dezembro de 1962, que alterou o art. 1º da Lei nº 1.648, de 20/11/61. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.159, de 5 de novembro de 1965)

Art. 5º - Os prazos de que tratam as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 8º da Lei nº 1.434, de 30 de junho de 1959, passam a ser de 8 (oito) dias para todos os estabelecimentos situados no território do Estado.

Art. 6º - A letra “a” do art. 10 da Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: “a parte fixa será no mínimo de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) e no máximo de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)”.

Art. 7º - O art. 188 da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 188 - Constatada a falta de pagamento de tributos devidos ao Estado ou a falta de registro de documentos fiscais, deverá ser expedida notificação para recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do que for devido ao Estado, com multa correspondente a uma vez o valor do imposto”.

Art. 8º - Fica elevado em Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) o valor mínimo da “Nota de Vendas à Vista” a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 1.623, de 03 de junho de 1961.

Art. 9º - É obrigatória a emissão de “Nota de Vendas à Vista” pelas despesas de consumação de bebidas alcoólicas e alimentos servidos diretamente nos bares e café.

Art. 10 - O art. 7º da Lei nº 1.623, de 03 de junho de 1961, passa a vigor com a seguinte redação:

Art. 7º - Fica assegurado ao portador dos comprovantes de venda mencionados no art. 5º o direito a obtenção de um certificado emitido pela Secretaria da Fazenda que será fornecido mediante troca dos referidos comprovantes, à base do valor simbólico de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) devendo cada certificado numerado corresponder a um conjunto de documento que totalizam o referido valor simbólico”.

Art. 11 - O art. 8º da Lei nº 1.623, de 03 de junho de 1961 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º-- A Secretaria da Fazenda promoverá, trimestralmente, a realização de um sorteio ao qual concorrerão os certificados emitidos e entregues, com prêmios em dinheiro, no montante de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para cada série de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) de certificados, cuja distribuição será estabelecida em regulamento”.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cartório do crime da comarca de Ecoporanga.

Parágrafo único - Fica, igualmente, criado o cargo de escrivão, com os vencimentos que por lei lhe competirem.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cartórios de crime das comarcas de Mantenópolis e Nova Venécia, bem como os cargos de escrivão do crime.

Art. 14 - (Vetado).

Art. 15 - (Vetado).

Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFEGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de janeiro de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/01/64.