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LEI Nº 1.948, DE 13 DE JANEIRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Associação Espírito-santense de Imprensa, para custeio das despesas de sua representação no Congresso dos Jornalistas a se realizar em Poços de Caldas, no período de 4 a 8 de novembro de 1963.

Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o necessário crédito especial.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de janeiro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFEGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de janeiro de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/01/64.