LEI Nº 1.980, DE 4 DE MARÇO DE 1964.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Os atuais segurados e contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência “Jerônimo Monteiro” e da Caixa Beneficente “Jerônimo Monteiro”, respectivamente, serão dispensados das contribuições mensais e amortizações de empréstimos vencido, se promoverem a liquidação de seus débitos na forma desta lei.

Art. 2º - Para gozarem o benefício desta lei os segurados e contribuintes referidos no artigo anterior deverão requerê-lo dentro de 30 (trinta) dias à presidência do conselho diretor do Instituto de Previdência e Assistência “Jerônimo Monteiro”.

Art. 3º - O total das contribuições e amortizações de empréstimo devido pelo segurado será cobrado em 36 (trinta e seis) prestações mensais, sem prejuízo das obrigações vincendas.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 4 de março de 1964.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 13 de março de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de março de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/03/64.