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LEI Nº 2.017, DE 10 DE ABRIL DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O atual Ginásio Estadual de Guaçuí, com sede na cidade do mesmo nome, passa a denominar-se Colégio Estadual de Guaçuí.

Art. 2º - O estabelecimento de ensino médio, referido no artigo anterior, além do Curso Ginasial, funcionará com o Curso Científico, a partir do ano letivo de 1964.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, oportunamente, o crédito necessário para atender a execução da presente lei.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 10 de abril de 1964.

ADALBERTO SIMÃO NADER

Publique-se.

Vitória, 04 de maio de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de maio de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/05/64.