LEI Nº 2.037 A, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 2.240, de 15 de setembro de 1966)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 3 – Ato Adicional, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concorrência pública, o “Radium Hotel” de propriedade do Governo Estadual, situado na cidade de Guarapari, neste Estado, compreendido o imóvel propriamente dito e toda a área onde o mesmo se acha localizado.

Parágrafo único - O preço mínimo de concorrência a que se refere o presente artigo, será idêntico aos preços correntes nos lugares adjacentes, onde se encontra localizado o “Radium Hotel”.

Art. 2º - Ao adquirente, por si, seus herdeiros e sucessores, exigir-se-á a construção de hotel de primeira classe, em estilo moderno e que atenda às exigências turísticas da localidade, cuja planta deverá ser previamente aprovada pela Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único - O prazo para construção será de 3 (três) anos, a partir da data de lavratura da escritura definitiva, e somente será prorrogado em caso de imperiosa necessidade, comprovada por documentação hábil, mediante despacho do Sr. Governador do Estado.

Art. 3º - A área não utilizada pela construção a que se refere o artigo anterior, não poderá ser utilizada para outra finalidade, nem será objeto de negócio por parte do adquirente.

Art. 4º - O adquirente por si, seus herdeiros e sucessores, reservará para o Governo do Estado do Espírito Santo, uma “suíte” de luxo, que não poderá ser alugada ou cedida, a não ser com autorização expressa do Senhor Governador do Estado.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de setembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFEGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de setembro de 1964.

ELZIRA LOURENÇO PEREIRA

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Publicada no DIO de 22/09/64.

Republicada nos DIO’s de 23/09/64 e 02/10/64.

Este texto não substitui o original publicado no DIO.