LEI Nº 2.042, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional n. 3 e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam aprovadas as tabelas números 1 e 11 do Imposto de Selo, anexo a esta lei.

Art. 2º - É majorada em 50% (cinqüenta por cento) a taxa rodoviária constante da tabela anexa ao título VII, da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, já alterada pela Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962.

Art. 3º - O artigo 16 da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, alterado pelas Leis nºs 1.748 e 1.947, de 12 de dezembro de 1962 e de 10 de janeiro de 1964, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 - É instituído um depósito de inscrição para os contribuintes dos tributos – vendas e consignações e transações, destinado a indenizar possíveis prejuízos à Fazenda Estadual, tomando-se por base os seguintes valores do capital registrado:

a) – até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), 5% (cinco por cento);

b) – acima de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) até Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), 4% (quatro por cento);

c) – acima de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), 3% (três por cento);

d) – daí por diante, 2% (dois por cento), sendo a importância máxima de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e a mínima de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros)”.

Art. 4º - Ao artigo 16 da Lei nº 1.155, citada no artigo anterior, ficam acrescentados dois parágrafos com a seguinte redução:

§ 1º - Sempre que houver alteração do capital registrado, será reajustado o depósito de inscrição, até o limite máximo exigido nesta lei.

§ 2º - O depósito será único, podendo as firmais individuais ou coletivas inscreverem tantos depósitos ou filiais que desejarem, dentro do Estado, sem que haja, para isso, exigência de novo depósito de inscrição, podendo o mesmo ser feito por meio de apólices de dívida pública do Estado”.

Art. 5º - O imposto devido sobre as duas etapas do café destinado aos mercados internos do país, será calculado, tomando-se por base o valor da praça, do Rio de Janeiro.

Art. 5º - O imposto devido sobre as duas etapas do café destinado aos mercados internos do país, será calculado tomando-se por base o valor estabelecido pelo Instituto Brasileiro do Café (Redação dada pela Lei nº 2.249, de 23 de dezembro de 1966)

Parágrafo único - Estão enquadrados na base de preço deste artigo, os cafés “não exportáveis” ou da “cota de consumo interno”, quando remetidos para fora do território do Estado.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de setembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFEGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de setembro de 1964.

ELZIRA LOURENÇO PEREIRA

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/10/64

Obs.: As tabelas anexas foram publicadas nos D.O.’s de 03/10/64 e 06/10/64.

 

 

IMPOSTO DO SELO

ALTERA TABELAS ANEXAS AO TÍTULO VI
TABELA Nº 1

REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS EM GERAL, JUÍZO OU TRIBUNAL

I – certidões, cópias e outros atos extraídos ou decorrentes de qualquer processo ou arquivo de repartição estadual:

                                  VALORES EM ESTAMPILHAS

a) – por folha de 32x33 ou fração ...................................................                                                                                    . 50,00

b) – por linha datilografa ou manuscrita ..........................................                                                                                     2,00

c) – busca por ano ou fração ...........................................................                                                                        10,00

II – certificados não especificados ...................................................                                                                20.000,00

III – contratos:

a) – relativos a favores estaduais .................................................... 2%

b) – idem em aditamento ou de inovação ....................................... 2%

IV – despacho com decisão definitiva em qualquer processo de arbitramento ..........                                               50,00

V – documentos não especificados quando anexados ou juntados à requerimento, petição ou processos dirigidos ou apresentados a repartições estaduais, juízo ou tribunal, por folha de 22x33 ou fração..........................             10,00

VI – folha de processo autuado em qualquer repartição estadual, juízo ou tribunal, por tamanho 22x33 ou fração .....................                 10,00

VII – proposta:

a) – de concorrência pública ..........................................................                                                                                                                        500,00

b) – de privilégios estaduais, por ano ou fração ..............................                                                                                                                           1.000,00

VIII – requerimentos:

a) – não especificados, quando assinados pelos próprios interessados .............................                                                                          50,00

b) – em geral, quando assinados por procurador, além do selo devido por sua natureza, mais ..                                                                100,00

c) – pedindo juntada de documento processo, petição ou outro requerimento, desde que tenha relação com o inicial .............               . 25,00

d) – de curso de qualquer processo ou ação ..................................                                                                                                                    5,00

TABELA Nº 2

REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM PARTICULAR, JUÍZO OU TRIBUNAL

Chefatura de Polícia e Delegacias Policiais

I – Alvará

a) – para funcionamento de divisões públicas remuneradas, não previstas nesta tabela, por período de 30 dias:

I – na Capital ................................................................................... 2.000,00

II – no Interior .................................................................................. 1.000,00

b) – para funcionamento de diversões públicas em caráter permanente, por ano:

I – na Capital ................................................................................... 10.000,00

II – no Interior ..................................................................................   5.000,00

c) – para funcionamento de diversões públicas sem prazo determinado, por função:

I – na Capital ................................................................................... 500,00

II – no Interior ..................................................................................  200,00

d) – para ensaios carnavalescos, por 30 dias .................................                                                            200,00

e) – para realização de bailes carnavalescos, até 4 funções ...........                                        1.000,00

f) – para saída de ranchos e cordões carnavalescos, durante os dias de carnaval ..................            200,00

g) – para saída de préstitos carnavalescos durante os dias de carnaval ................................    1.000,00

h) – para realização de espetáculos públicos de qualquer espécie, em benefício de instituições de caridade ............... isento

i) – para soltura a favor de presos correcionais abonados ..............                      .                       200,00

II – Carteiras

a) – de domésticos e profissões correlatas – taxa no requerimento.....................                        .             50,00

b) – de identidade – taxa no requerimentos ....................................                         .                                   50,00

c) – de passaporte comum – na 2ª via do impresso – requerimento pela execução do serviço ............     100,00

d) – nacional de trânsito ....................................................................               .                    100,00

III – Censura

a) – de peças teatrais, por ato ......................................................... 100,00

b) – de variedades teatrais em geral por número ............................. 50,00

c) – de propagandista em trajes característicos ............................... 50,00

d) – de cartazes e anúncios, por assunto ......................................... 20,00

e) – de filme cinematográfico, por metro ........................................    2,00

IV – Certificados

a) – de exame de corpo de delito ............................................... .... 200,00

b) – de exame de habilitação ..................................................... ...  100,00

c) – de necropsia, havendo exumação .......................................  1.000,00

d) – de necropsia, não havendo exumação ...............................      600,00

e) – de verificação de óbito ..........................................................    100,00

f) – de vistorias (pareceres ou respostas e quesitos em vistorias) com arbitramento ou sem ele, para verificação de qualquer fato ......................    500,00

g) – de vistorias em estabelecimentos de diversões públicas .........                      200,00

h) – de registro de contrato de fornecimento de alimentação a presos ........       100,00

V – Reprodução de documentos por meio de cópias fotostáticas no Instituto de Identificação

a) – reprodução de individuais, datiloscópicas e pequenas fotografias até 10x15, cada ..............             100,00

b) – em séries de 5 ou mais exemplares, cada ..............................                                                              100,00

c) – reprodução de documentos até 25x30 ...................................                                                                 150,00

d) – idem até 30x30 ........................................................................                                                                  170,00

e) – reprodução de documentos de 30x30 até 40x40 ....................                                                            200,00

f) – reprodução de documentos de 40x40 até 50x50 .....................                                                            250,00

g) – reprodução de documentos de 50x50 até 50x75 ....................                                                            300,00

VI – Requerimentos

a) – pedindo licença especial para aprendizagem ou praticagem das profissões de motorista, motorneiro e motociclista, pelo prazo de 30 dias .................................           200,00

b) – pedindo licença para transportar passageiros em auto-caminhões, para excursões recreativas, por dia .............................                                                                             150,00

c) – pedindo expedição de carteira de carregador de mensageiro e de veículos não especificados, inclusive exame .....................                                                               100,00

d) – pedindo expedição de carteira de carroceiro ou de cocheiro, inclusive exame ......................................................................                                                                                   100,00

e) – pedindo expedição de carteira de motorneiro, motociclista e motorista profissional, inclusive exame ..................................                                                                                  300,00

f) – pedindo expedição de carteira de motociclista e motorista amador, inclusive exame ..........................................................                                                                                   400,00

g) – pedindo expedição de carteira de identidade (inclusive impresso e a carteira ) .......................................................................                                                                                  300,00

h) – pedindo identificação de natureza civil do domicílio ou em qualquer local, na Capital, fora do Instituto de Identificação ...                                                                            500,00

i) – pedindo trancamento de notas policiais ...................................                                                                                                                                                                                  150,00

j) – pedindo anotação de certidões expedidas pelos escrivães do crime .........................................................................................                                                                            150,00

l) – pedindo retificação de nomes ou de assentamento no Instituto de Identificação ........................................................................                                                                     150,00

m) – pedindo expedição de atestado de conduta, de boa conduta, de antecedentes criminais ou de alta de antecedentes criminais, (inclusive o impresso e o atestado) ............................... 300,00

n) – pedindo carteira de doméstico (inclusive o impresso e a carteira) ...................................................................................                                                                                  200,00

o) – pedindo desentranhamento ou restituição de documento (inclusive o impresso) .......................................................                                                                                      150,00

p) – pedindo visto ou prorrogação de passaportes (pelo serviço e impresso, na 2ª via do requerimento) ......................                                                                                             300,00

q) – pedindo reconhecimento de identidade ou de impressão digital, (além dos emolumentos em selos adesivos do Tesouro Estadual, pelo emprego de material especializado, se houver, arbitrados pelo Diretor do Instituto de Identificação) ...................                                                                                                                                                          150,00

r) – pedindo fotografias, cópias de fotografias, ou reprodução de fotografias, ou autenticação de fotografias (além dos emolumentos e selos adesivos do Tesouro Estadual, pelo emprego de material especializado, se houver, arbitrados pelo diretor do Instituto de Identificação) ...........................................................                                            150,00

VII – Termos

a) – de abertura e encerramento de livros para registro de hóspedes em hotéis, pensões, dormitórios e similares, até 100 folhas ......................    300,00

b) – idem excedendo de 100 folhas, por folha ...............................                                                                                                                                        5,00

c) – de abertura e encerramento de livros de registro de comércio de vendas de armas, munições, explosivos e inflamáveis .......                       300,00

d) – de entregas de volumes e objetos apreendidos ou achados, sem valor próprio .....................................................................                          150,00

e) – de fiança provisória .................................................................                                                                                                                                         300,00

f) – não especificados .....................................................................                                                                                                                                          300,00

VIII – Vistos

a) – em conhecimento, faturas ou manifesto para desembaraço de volumes contendo armas, munições ou explosivos ..................................... 150,00

b) – em carteiras de condutores de veículos ..................................                                                                                                                                      150,00

IX – Registro de Fiscalização de Veículos pelo Serviço de Trânsito e Delegacias de Polícia do Interior:

1 – motociclos, inclusive triciclos .................................................... 500,00

2 – carros até 5 passageiros ......................................................... 1.000,00

3 – carros de 6 até 12 passageiros ............................................... 1.500,00

4 – carros de mais de 12 passageiros ........................................... 2.000,00

5 – camionetas e furgões ............................................................... 1.200,00

6 – carros tanques de menos de 6 toneladas ............................... 2.000,00

7 – carros tanques de 6 a 9 toneladas .......................................... 3.000,00

8 – carros tanques de 9 a 12 toneladas ........................................ 3.500,00

9 – carros tanques de mais de 12 toneladas ................................ 5.000,00

10 – caminhões até 6 toneladas ................................................... 2.000,00

11 – caminhões de 6 a 9 toneladas .............................................. 3.000,00

12 – caminhões de 9 a 12 toneladas ............................................ 3.500,00

13 – caminhões de mais de 12 toneladas .................................... 5.000,00

14 – chapa de experiência ..............................................................     2.500,00

15 – reboque de veículos por infração da legislação vigente ou por solicitação do proprietário:

a) – do antigo desvio de bondes da Vila Rubim até o Forte de São João:

caminhões, ônibus e lotação .................................................... 800,00

outros veículos ......................................................................     600,00

b) – de Santo Antônio, Jucutuquara, Caratoíra, São Torquato, Paul, Cruzamento, Fradinhos, Praias do Canto, Comprida, Santa Helena e de Maruípe, Bomba até a Ponte da Passagem:

caminhões, ônibus e lotação .................................................. 1.000,00

outros veículos ......................................................................     800,00

c) – de Vila Velha, Goiabeiras, Camburi e adjacências:

caminhões, ônibus e lotação .................................................. 1.400,00

outros veículos ...................................................................     1.200,00

16 – vistorias de qualquer espécie de veículos, procedida pelo Serviço de Trânsito ou por delegacias de polícia do interior para efeito de emplacamento ............................... 500,00

Departamento Estadual de Saúde

X – Alvará

a) – de licença para comerciar com gêneros alimentícios, inclusive os expedidos a feirantes ........................           200,00

b) – de licença sanitária anual, para venda de leite cru .........................                                                                          200,00

c) – de licença sanitária para estábulos, granja ou fazenda produtora de leite ............................................................. 300,00

d) – de licença para funcionamento de drogarias ou depósitos de drogas e de especialidades farmacêuticas, operando como drogaria:

I – inicial ......................................................................................... 3.000,00

II – renovação ............................................................................... 1.500,00

e) – de licença para funcionamento de farmácias e postos de socorros farmacêuticos:

I – inicial .......................................................................................... 3.000,00

II – renovação ................................................................................. 2.000,00

f) – de licença para funcionamento de laboratórios de análises e pesquisas clínicas:

I – inicial .......................................................................................... 2.000,00

II – renovação ................................................................................ 1.000,00

g) – de licença para funcionamento de estabelecimentos industriais farmacêuticos:

I – inicial ........................................................................................... 2.000,00

II – renovação ................................................................................. 1.000,00

h) – de licença para renovação de hervanarias ................................ 500,00

i) – de licença para transferência de estabelecimento farmacêutico. ............................................1.000,00

XI – Certificados:

a) – de análises ou exames em geral, feitos nos laboratórios do D.E.S. .....................................            100,00

b) – do exame de gêneros destinados ao consumo …....................                                                           200,00

c) – de baixa de responsabilidade profissional ..................................                                                         200,00

d) – de relação de profissionais registrados no serviço de fiscalização da medicina ....................             300,00

XIII – Registro de Títulos ou Diplomas de Habilitações para o exercício profissional ...................             500,00

XIII – Rubricas de Livros de Registro de Receituário Comum, de Tóxicos e outros sujeitos à fiscalização, por folha .................. 5,00

XIV – Termos

a) – de abertura e encerramento nos livros destinados ao registro de receituário e de tóxicos, cada termo ............................. 200,00

b) – de responsabilidade assinada no Serviço de Fiscalização da Medicina .............................................................................. 500,00

c) – de transferência, nos livros de registro de receituário e tóxicos. 200,00

XV – Vistorias para concessão de licença para funcionamento de Leiterias ou Casas de Laticínios ........................................ 500,00

Junta Comercial do Estado

XVI – Alvará

a) – de licença a agentes de leilão .................................................. 500,00

b) – de licença a intérpretes comerciais ......................................... 500,00

XVII – Arquivamento

a) – de aprovação e reforma de regulamento interno e tarifas dos armazéns gerais ....................................................................... 500,00

b) – de jornais que publicarem a aprovação e reforma de regulamento e tarifa dos armazéns gerais ............................................ 200,00

c) – de contratos, aditamentos ou prorrogações de contratados de sociedades comerciais ........................................................... 300,00

d) – de contratos, alterações e distratos de sociedades comerciais, constituições ou alterações de sociedades por ações .......... 500,00

XVIII – Cartas de Autorização para comerciar e de nomeação de prepostos .................................................................................. 500,00

XIX – Matrícula

a) – de carta de nomeação de agentes de leilão, de intérprete comercial, de administradores fiéis e preposto de fiéis de armazéns gerais .........   500,00

b) – de comerciantes ou de sociedades comerciais ........................ ................................................................................................500,00

XX – Registros

a) – de pessoas naturais ou jurídicas para estabelecer empresas de armazéns gerais ................................................................. 500,00

b) – de firmas sociais, coletivas ou individuais ou de sociedades anônimas, independente da obrigatoriedade do arquivamento do contrato ou estatuto  sobre o capital (máximo de um por cento) ............................... 50.000,00

XXI – Termos

a) – de abertura e de encerramento de livros de comerciantes ou de sociedade anônimas, cada termo ..................................... 200,00

b) – de transferência de livros comerciais ....................................... 200,00

c) – de registro de fiança de corretores e agentes de leilão ........... 500,00

d) – de compromisso de fiéis de armazéns gerais .......................... 500,00

Justiça Civil

XXII – Ações Cíveis, inclusive a de divisão e demarcação de terras. 2%

XXIII – Alvará

a) – licença para advogar, por feito .............................................. 1.000,00

b) – para qualquer outro fim não previsto nesta tabela ................... 500,00

c) – para venda, arrematação ou locação de bens de menores sujeitos ao pátrio poder ou por qualquer forma sujeitos a curatela. 500,00

d) – de suprimento de outorga uxória .............................................. 500,00

e) – de suprimento de consentimento para casamento quando o nubente não for reconhecidamente pobre .................................... 500,00

f) – de provisão de tutela exceto as expedidas ex-ofício e de tutelado reconhecidamente pobre ....................................................... 300,00

g) – para levantamento de quantias superiores a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) em Institutos de Previdência, Caixa Econômica e estabelecimentos bancários ..................................................... 200,00

XXIV – Atestados para qualquer fim, não especificados ...................................................................................................... 200,00

XXV – Cartas de Sentenças, Arrematações, Adjudicações ou quaisquer outros atos assinados pelo juiz, por folha ........... 50,00

XXVI – Mandados, Precatórias e Alvarás, por folha ............................................................................................................... 50,00

XXVII – Citações

a) – de cada pessoa nos processos policiais, compreendendo a certidão, quando a requerimento das partes ...................  50,00

b) – idem, fora da audiência, mas dentro da povoação, vila ou cidade .................................................................................. 50,00

c) – idem, fora da povoação, vila ou cidade ..................................                                                                                               200,00

XXVIII – Cópias, certidões, traslados e publicas formas ou outros atos extraídos ou decorrentes de qualquer processo ou arquivo por folha .............................................................. 20,00

XXIX – Reconhecimentos de firmas, letras ou firma e letra ...........           20,00

XXX – Renovação de provisão de solicitar ....................................          1.000,00

XXXI – Requerimentos pedindo inscrição em concurso:

a) – para tabelião, escrivão ou oficial de registro civil de sede de comarca de 3ª entrância ................ 500,00

b) – idem, de 2ª entrância ..............................................................                                                                 300,00

c) – idem, de 1ª entrância ...............................................................                                                                 200,00

d) – idem, para tabelião, escrivão ou oficial do registro civil da cidade que não seja sede da comarca ................................. 150,00

e) – idem, para tabelião, escrivão ou oficial do registro civil dos distritos municipais ............................................................... 120,00

f) – idem, para cargos ou funções técnicas, consideradas estas, as que, para serem exercidas seja indispensável – diploma ou título de profissional ...................... 150,00

g) – idem, para cargos ou funções públicas não especificadas .............................................................................................. 100,00

XXXII – Termos de abertura e encerramento de livros de tabeliães, escrivães, oficial de registro de imóveis e oficial de registro de títulos e documentos ................. 200,00

Secretaria da Agricultura

XXXIII – Requerimento de concessão de terras estaduais

a) – até 100 hectares ........................................................................ 200,00

b) – acima de 100 até 200 hectares ou fração ................................. 500,00

Nota: O processo de concessão de terras é isento de selos de folha e de documentos anexos, assim como dos emolumentos referidos no art. 19, de Lei nº 617, 31/12/51 (Lei de Terras).

XXXIV – Cópias

a) – de plantas requeridas ao Estado por folha de 22x33 por fração ...................................................................................           200,00

b) – de plantas requeridas ao Estado, com representação topográfica, por folha 22x33 ........................................................ 200,00

XXXV – Despachos

a) – do Chefe do Poder Executivo, aprovando processo de vendas de terra, por hectare ...................................................... 50,00

b) – idem, legitimação de terras por hectare ............................................................................................................................... 5,00

XXXVI – Editais, pela publicação de editais de vendas de terras 0revistas em lei, por processo .......................................... 200,00

Secretaria da Fazenda

XXXVII – Certificado de registro dos contribuintes do imposto sobre vendas e consignações ........................................... 1.000,00

XXXVIII – Guias

a) – para processamento de despacho de mercadoria isenta do imposto .............................................................................. 500,00

b) – para processamento de despacho de exportação de mercadorias de outras unidades da federação em trânsito 2% ...........(ad valorem)

c) – de isenção para despacho com desdobramento de documentação ou substituição de outras guias no interesse da parte sobre o valor, exceção dos minérios ...................................... 1%

d) – de saldo de peso nos despachos de mercadorias para fora do Estado ..................................................................................... 100,00

e) – para recolhimento do que competir ao Estado por qualquer título e proveniente de impostos, taxas e quaisquer outros recolhimentos ............................................................................. 50,00

f) – de fiscalização destinada a acobertar produtos agro-extrativo-pecuário de não comerciantes ................................................. 100,00

g) – outras guias, inclusive de trânsito, exceção apenas de “Guias de Embarque” .......................................................................... 100,00

XXXVIV – Inscrições de contribuintes do Imposto sobre Vendas e Consignações............................................................................ 500,00

XL – Requerimentos pedindo Certidão Negativa de Tributos Estaduais (dispensados os acréscimos de busca e rasa)

a) – requerida para uma ou mais pessoas, por pessoa ................. .....................................................................................................200,00

b) – requerida no interesse de condomínio e com relação a imóveis em comum (versando sobre o mesmo objeto) ..................... 250,00

XLI – Termos de averbação de transferência de propriedade de veículo, não sujeita ao Imposto de Vendas e Consignações, sobre o valor venal do veículo, apurado em avaliação

önibus ...................................................................................... 30.000,00

automóvel ................................................................................ 20.000,00

caminhão ................................................................................ 15.000,00

rural ......................................................................................... 20.000,00

jeep ......................................................................................... 15.000,00

caminhonete ............................................................................ 15.000,00

motoneta .................................................................................. 6.000,00

XLII – Termo de abertura em talões de notas fiscais e livros ........... 20,00