LEI Nº 2.050, DE 06 DE OUTUBRO DE 1964.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica prorrogado, no corrente ano, até o dia 10 (dez) de novembro, o prazo previsto nos artigos 65 e 68 da Lei de Organização Municipal (Lei nº 65, de 30 de janeiro de 1947) para que os Prefeitos Municipais enviem as respectivas Câmaras de Vereadores, a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1965.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de outubro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFEGO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de outubro de 1964.

ELZIRA LOURENÇO PEREIRA

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/10/64