LEI Nº 2.063, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1964.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Espírito-santense de Imprensa, com sede nesta Capital, uma Tituleira (ou Linotipo) modelo 32, n.º 59600, que se encontra sem utilidade no Departamento de Imprensa Oficial do Estado, por falta de peças e acessórios.

Parágrafo único - A referida Tituleira (ou Linotipo) não poderá ser objeto de negócio por parte da donatária, que a fará retornar ao patrimônio do Estado do Espírito Santo sem qualquer compensação, quando da mesma não mais necessitar.

Art. 2º - Fica assegurada ao Governo do Estado a utilização do objeto ora doado, quando se tornar de imperiosa necessidade, sem prejuízo dos serviços da Associação Espírito-santense de Imprensa, qual será solicitada essa utilização mediante pedido oficial.

Parágrafo único - Pela utilização de que trata o presente artigo, nenhuma despesa será efetuada pelo Estado do Espírito Santo que, entretanto, fornecerá o material e mão-de-obra necessário, por intermédio de seu Departamento de Imprensa Oficial.

Art. 3º - Na Divisão do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, dar-se-á baixa no material ora doado, anotando-se as condições estabelecidas pela presente lei, a qual entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de novembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 03 de novembro de 1964.

ELZIRA LOURENÇO PEREIRA

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/11/64