LEI Nº 2.081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou nos termos do art. nº 3 – Ato Adicional e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado, na cidade de Nova Venécia, um estabelecimento de ensino de grau médio, denominado Ginásio Estadual e Escola Normal “Dom Daniel Comboni”.

Art. 2º - O referido estabelecimento de ensino será instalado a partir de 1965.

Art. 3º - Ficam criados e incluídos no anexo da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954:

a – 1 (uma) função gratificada de diretor F.G.4;

b – 15 (quinze) cargos de professor de ensino médio;

c – 2 (dois) cargos de professor de educação física E.1.9.10.0;

d – 1 (um) cargo de secretário E.5.6.14.0;

e – 1 (um) cargo de escriturário A.1.1.4.0;

f – 2 (dois) cargos de inspetor de alunos E.4.1.3.0;

g – 2 (dois) cargos de contínuo V.T.4.1.3.0.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1964.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/64.

Republicada no D.O. de 31/12/64 por ter sido o original redigido com incorreção.