LEI Nº 2.092, DE 12 DE JANEIRO DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DA SECRETARIA

Art. 1º - A Secretaria de Indústria e Comércio, criada pela Lei nº 1.805, de 30 de janeiro de 1963, terá a seu cargo o estudo e execução da política econômica e administrativa do Governo, relacionada com a Indústria e Comércio, competindo-lhe fomentar, orientar e fiscalizar o desenvolvimento industrial e comercial do Estado.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º - Compõe-se a Secretaria de Indústria e Comércio três grupos:

I – de direção, orientação e fiscalização dos serviços relacionados com o fomento da política de desenvolvimento econômico do Estado;

II – de controle das autarquias estaduais vinculadas aos setores econômicos referidos no item anterior;

II – de controle das sociedades anônimas de que o Estado seja acionista majoritário bem como de estabelecimentos industriais vinculados aos setores econômicos referidos no item anterior. (Redação dada pela Lei nº 2.292, de 07 de julho de 1967)

III – de um Conselho Consultivo.

§ 1º - O primeiro grupo é constituído dos seguintes órgãos:

Gabinete do Secretário

Serviço de Administração

Departamento da Indústria

Departamento do Comércio

Departamento Técnico

Junta Comercial

§ 2º - O segundo grupo é constituído dos seguintes órgãos:

Banco de Crédito Agrícola do Estado do Espírito Santo S.A.

Companhia de Armazéns e Silos do Espírito Santo (CASES)

Entreposto Frigorífico de Vitória

Instituto de Tecnologia

Fábrica de Tecidos de Cachoeiro de Itapemirim S.A.

Estação Sericícola de Vargem Alta

Usina de Laticínios

§ 3º - O terceiro grupo é o Conselho Consultivo.

TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

a) – do Gabinete do Secretário

Art. 3º - O Gabinete do Secretário terá por finalidade prestar assistência ao Secretário de Estado, principalmente nos assuntos relacionados com sua representação política e social.

Art. 4º - O Gabinete será dirigido por um Chefe de Gabinete de livre escolha do Secretário.

§ 1º - O Gabinete compreende:

Setor de Relações Públicas

Biblioteca

b) – do Serviço de Administração

Art. 5º - O Serviço de Administração, diretamente subordinado ao Secretário de Indústria e Comércio, é o órgão central de administração geral da Secretaria, tendo por finalidade orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas a pessoal, material, orçamento, comunicação, transportes e administração do edifício onde estiver funcionando.

c) – do Departamento de Indústria

Art. 6º - O Departamento da Indústria, diretamente subordinado ao Secretário de Indústria e Comércio, tem por finalidade:

1º - promover estudos para levantamento dos problemas gerais da indústria estadual, fomentando a descentralização, facilitando a implantação de fábricas novas, que possam servir de elementos de progresso regional;

2º - promover estudos relacionados com o problema as matérias primas;

3º - promover o incremento da produtividade industrial, visando maior rendimento econômico financeiro das empresas;

4º - divulgar e propagar as possibilidades industriais do Estado e incentivar a introdução de novas técnicas na indústria, pugnando pelo seu aperfeiçoamento;

5º - estudar medidas fiscais e outras que estimulem a instalação de novas indústrias e beneficiem as existentes, fiscalizando a aplicação das leis atuais a elas atinentes;

6º - atuar executivamente, nos limites dos recursos orçamentários disponíveis, na prestação de assistência governamental a indústria, oferecendo inclusive bolsas de estudo;

7º - estabelecer critérios de prioridade de investimento em função da utilidade social do bem produzido;

8º - estudar os problemas das indústrias de bens de consumo e bens de produção;

9º - incentivar a introdução de novas técnicas nas indústrias existentes, objetivando o aperfeiçoamento da produção e o aumento da produtividade;

10º - participar de grupos de trabalho relacionados com a indústria.

Art. 7º - O Departamento da Indústria compreende:

Divisão de Fiscalização, Orientação e Desenvolvimento Industrial

Divisão de Assistência a Indústria

Secção de Administração

d) – do Departamento do Comércio

Art. 8º - O Departamento do Comércio, diretamente subordinado ao Secretário de Indústria e Comércio, tem por finalidade:

1º - promover o desenvolvimento das possibilidades comerciais do Estado;

2º - fomentar a criação de cooperativas de consumo e crédito;

3º - promover estudos para um levantamento dos problemas gerais das principais produções espírito-santenses;

4º - estudar as possibilidades de intercâmbio comercial com outros estados da federação;

5º - realizar estudos sobre a produção regional e a exportação da safra cafeeira;

6º - promover estudos gerais sobre o comércio importador e exportador;

7º - realizar estudos que visem melhor colocação dos produtos espírito-santenses, tanto no comércio interno como no externo;

8º - a fiscalização do giro comercial em todo o Estado;

9º - pesquisar as causas da alta de custo das mercadorias;

10º - promover estudos relacionados com o comportamento da receita em comparação com o giro comercial do Estado.

Art. 9º - O Departamento do Comércio compreende:

Divisão de Orientação e Desenvolvimento Comercial

Divisão de Coordenação e Fiscalização do Comércio

Secção de Administração

e) do Departamento Técnico

Art. 10 - O Departamento Técnico, diretamente subordinado ao Secretário de Indústria e Comércio, tem por finalidade:

1º - promover análises e estudos com a finalidade de determinar fontes de produção e distribuição, bem como outros elementos que evidenciem a conjuntura econômico financeira das empresas industriais e comerciais;

2º - promover estudos com o fim de determinar as necessidades das empresas industriais em relação a mão-de-obra especializada;

3º - pesquisar as causas da baixa produtividade do trabalho, divulgando os mais modernos métodos;

4º - estudar e pronunciar-se sobre sugestões apresentadas por qualquer entidade industrial ou comercial;

5º - coletar dados estatísticos que sirvam de base a estudos e projetos no setor industrial ou comercial;

6º - realizar estudos de natureza técnica e econômica, relacionados com a indústria e o comércio;

7º - providenciar estudos e levantamentos de áreas com o aproveitamento de quedas d’água, bem como levantamento topográficos de zonas industriais.

Art. 11 - O Departamento Técnico compreende:

Serviço de Estatística Industrial e Comercial

Serviço de Desenho Técnico

f) – da Junta Comercial

Art. 12 - A Junta Comercial reger-se-á pelo respectivo regulamento em vigor, em tudo que não contrariar as disposições desta lei.

TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS VINCULADOS

Art. 13 - Os órgãos vinculados, especificados o § 2º do Art. 2º desta lei, reger-se-ão pelos seus próprios estatutos e serão jurisdicionados pelo Secretário de Indústria e Comércio.

TÍTULO V
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 14 - O Conselho Consultivo é diretamente subordinado ao Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio e compreende:

I – Plenário do Conselho

II – uma Secretaria

Art. 15 - O Plenário do Conselho será constituído pelo Secretário de Indústria e Comércio, Diretores dos Departamentos da Indústria e do Comércio e Diretores do Departamento Técnico e Serviço de Administração.

§ 1º - Haverá ainda mais três membros do Conselho nomeados pelo Governador do Estado, indicados, respectivamente pelas Federações da Indústria, do Comércio e das Associações Rurais.

§ 2º - Os membros do Conselho Consultivo, de nomeação do Governo, exercerão a função durante dois anos podendo ser reconduzidos uma vez.

§ 3º - O Secretário de Indústria e Comércio é o Presidente nato do Conselho Consultivo.

Art. 16 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros.

Art. 17 - Os membros do Conselho, nomeados pelo Governo do Estado e estranhos ao serviço público, perceberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

TÍTULO VI
DOS CARGOS

Art. 18 - Ficam criados e incluídos nos anexos, próprios da Lei nº 801, de 06/02/51, os seguintes cargos de provimento em comissão e as seguintes funções gratificadas:

no Departamento de Indústria:

1 (um) cargo de Diretor da Divisão de Fiscalização, Orientação e Desenvolvimento Industrial – C-11;

1 (um) cargo de Diretor da Divisão de Assistência a Indústria – C-11;

1 (um) Chefe da Seção de Administração – F.G. 3;

1 (um) cargo de Assistente Industrial, símbolo A.1.18.20.

no Departamento de Comércio:

1 (um) cargo de Diretor da Divisão de Coordenação e Fiscalização do Comércio – C-11;

1 (um) cargo de Diretor da Divisão de Orientação e Desenvolvimento Comercial – C-11;

1 (um) Chefe da Seção de Administração – F.G.3;

1 (um) cargo de Assistente Comercial, símbolo A.1.19.20.

no Departamento Técnico:

1 (um) cargo de Diretor do Departamento Técnico – C-12;

1 (um) cargo de Diretor do Serviço de Estatística Industrial e Comercial – C-9;

1 (um) cargo de Diretor do Serviço de Desenho Técnico – C-9.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - A Secretaria de Indústria e Comércio promoverá anualmente e em colaboração com as Federações da Indústria, do Comércio e das Associações Rurais, exposição dos produtos peculiares as respectivas atividades.

Art. 20 - O Secretário de Indústria e Comércio, dentro de 90 dias, encaminhará ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao atendimento da presente lei.

Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de janeiro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

ULYSSES MARTINS JUNIOR

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de janeiro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração do Interior e Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 16/01/65.

Republicada no D.O. de 20/01/65.