LEI Nº 2.108 DE 30 DE ABRIL DE 1965, DE 30 DE ABRIL DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O ocupante dos cargos de coletor, fiscal de rendas, agente fiscal, auxiliar de arrecadação e vigilante e fronteira será aposentado com a remuneração que estiver auferindo na atividade, se o requerer e desde que conte 25 anos de efetivo exercício nestes cargos.

§ 1º - Será computado, também, para esse fim, o tempo de efetivo exercício em que o ocupante destes cargos estiver exercendo qualquer cargo de provimento em comissão que seja lotado no Departamento da Receita Pública.

§ 2º - Não se contará para os efeitos deste artigo o tempo de serviço em que o funcionário estiver à disposição de outro órgão.

Art. 2º - O ocupante dos cargos de identificador e datiloscopista, do Instituto de Identificação e Técnica Policial e de rádio técnico do serviço de rádio patrulha, será aposentado com vencimentos integrais, se o requerer e desde que conte 25 anos de efetivo exercício nestes cargos.

Parágrafo único - Será contado, também, para este fim, o tempo de efetivo exercício em que o ocupante destes cargos estiver exercendo qualquer cargo de provimento em comissão, desde que seja lotado no Instituto de Identificação e Técnica Policial ou em outro órgão da Polícia Civil.

Art. 3º - A medida a que alude os artigos 1º e 2º da presente lei é extensiva ao inspetor regional de ensino.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de abril de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de abril de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/05/65