LEI Nº 2.111, DE 21 DE MAIO DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado na cidade de Fundão, um estabelecimento de ensino de grau médio, denominado Ginásio Estadual “Eloy Miranda” e Escola Normal “Nair Miranda”.

Art. 2º - Ficam criados e incluídos nos anexos da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954 e lotados no estabelecimento a que se refere o artigo primeiro:

a) – 1 (uma) função gratificada de diretor, F.G.6;

b) – 15 (quinze) cargos de professor do ensino médio, E.1.5.21;

c) – 1 (um) cargo de secretário do ensino médio, E.5.6.21;

d) – 1 (um) cargo de escriturário datilógrafo, A.1.1.8;

e) – 2 (dois) cargos de inspetor de alunos, E.4.1.5;

f) – 1 (um) cargo de contínuo, V.T.4.1.4;

g) – 2 (dois) cargos de servente, V.T.2.2.1.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar nos cargos ora criados os atuais funcionários em exercício no atual Ginásio “Eloy Miranda”, independente da satisfação da exigência contida na alínea “a” do art. 23 da Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar nos cargos ora criados os atuais funcionários em exercício no atual Ginásio “Eloy Miranda”, independentemente da satisfação da exigência contida nas alíneas “a” e “h” do artigo 23 da Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 2.171, de 29 de novembro de 1965)

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os bens imóveis e móveis, bem como o acervo documental do Ginásio “Eloy Miranda” e Escola Normal “Nair Miranda”, ficando o Estado responsável pelo seu débito no montante de Cr$ 1.447.605,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinco cruzeiros)

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para cumprimento desta lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de maio de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

EMIR DE MACEDO GOMES

AYLTON ROCHA BERMUDES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de maio de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado 05/06/65