LEI Nº 2.119, DE 16 DE JULHO DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante escritura pública, a fazer doação à Associação Cultural de Alfredo Chaves, do prédio pertencente ao Estado, sito à Rua Getúlio Vargas.

Art. 2º - O prédio de que trata o art. 1º, é do antigo Alfredense Football Clube, doado ao Governo do Estado, pelos sócios proprietários, há vinte anos, quando se extinguiu aquela sociedade.

Art. 3º - O prédio será cedido a título de ajuda e contribuição do Estado para com a entidade, para que a mesma o utilize para fins exclusivos de instalações de escolas, ginásios ou fins sócio-educacionais ou culturais.

Art. 4º - A escritura de doação, ao ser lavrado, reservará para o Estado a sala contígua ao prédio na parte lateral leste, com frente para a mesma rua, ficando a conservação da sala ao encargo da entidade donatária, até quando o Estado dela necessitar ou venha ficar a mesma vaga, quando será também ocupada pela donatária.

Art. 5º - A entidade donatária não poderá alienar o imóvel doado e em caso de sua extinção, voltará ao domínio do Estado com todas as melhorias recebidas, independente de qualquer indenização, o imóvel doado e mesmo que os bens tenham destino previsto nos estatutos, este, objeto da doação, não poderá constar de relação de bens a arrecadar.

§ 1º - Após a escritura a entrega do prédio, da donatária será um ano de prazo para a adaptação ao fim a que destinar e se não o fizer poderá o Estado decretar a anulação da escritura.

§ 2º - As reservas e obrigações, aqui determinadas, serão mencionadas na escritura de doação, todavia terão validade mesmo que sejam omitidas naquele documento, prevalecendo sempre os dispositivos desta lei.

§ 3º - A entidade, ao aceitar a doação, obrigar-se-á a todas as exigências da presente lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em 16 de julho de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de julho de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração da Secretaria do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  23/07/65