brasao

LEI Nº 21, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1947.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam parcialmente anulados no vigente orçamento da despesa, as dotações e nas quantias que abaixo se discriminam:

Tabela 12 – Chefatura de Polícia

8204 – despesas diversas

513 – auxílios ....................................................................... 412,00

Tabela 13 – Delegacias Especializadas

8273 – material de consumo

403 – combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação e limpeza de máquinas e viatura ................................. 15.388,00

Art. 2º - Com os recursos disponíveis decorrentes das anulações de que tratam o artigo precedente, fica aberto o crédito suplementar da quantia de Cr$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos cruzeiros).

Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo destina-se ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Tabela 12 – Chefatura de Polícia

8201 – pessoal variável

202 – mensalista .............................................................................. 15.800,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 1º de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

OLYMPIO JOSÉ DE ABREU

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 1º de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/47.