LEI Nº 2.131, DE 06 DE SETEMBRO DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.793, de vinte e oito de janeiro de mil novecentos e sessenta e três, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - A área a que alude o artigo anterior destina-se à construção da sede da entidade donatária, que poderá ser por incorporação.

Parágrafo único - Obrigatoriamente, no edifício a ser construído, será reservada uma área mínima, igual a do terreno doado pela presente lei, para a instalações da associação que, em hipótese alguma, a poderá alienar”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de setembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de setembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração da Secretaria do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/09/65.