LEI Nº 2.155, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Colônia Penal, criada pelo Decreto-lei nº 15.231, de 26 de janeiro de 1944, passa a denominar-se Colônia Penal Agrícola (C.P.A.), com sede no lugar denominado “Morro do Óleo”, no município de Viana e tem a finalidade de complementar a readaptação do delinqüente ao meio social.

Art. 2º - A C.P.A. é órgão integrante da Secretaria do Interior e Justiça e será dirigida por um diretor administrativamente subordinado ao diretor do Instituto de Readaptação Social.

Art. 3º - A C.P.A. compõe-se de:

a) – direção;

b) – seção de administração;

c) – seção penal e disciplinar;

d) – seção agrícola.

Parágrafo único - A seção agrícola será chefiada por técnico agrícola ou prático rural.

Art. 4º - Fica criado e incluído no anexo nº 8 da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, 1 (um) cargo, em comissão, de diretor da Colônia Penal Agrícola, padrão C-10.

Art. 5º - Ficam criadas e incluídas no anexo nº 9 da lei citada no artigo anterior, as funções de chefe da seção de administração, F.G.2, chefe da seção penal e disciplinar, F.G.2 e chefe da seção agrícola, F.G.2.

Art. 6º - Ficam criados e incluídos no sistema geral de classificação, os seguintes cargos de provimento efetivo:

1 (um) – escriturário datilógrafo – A.1.1.8

1 (um) – almoxarife – A.1.7.14

1 (um) – enfermeiro – T.C.10.1.22

1 (um) – prático rural – T.P.9.2.3

2 (dois) – capataz V.T.5.1.7

1 (um) – motorista – V.T.3.2.8

6 (seis) – vigilante – V.T.1.4.5

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com recursos que estiverem disponíveis, inclusive de anulação de dotações, excluídas as de obras públicas e de transferências de capital, o crédito suplementar necessário à despesa com o pessoal a que se refere esta lei.

Art. 8º - A Colônia Penal Agrícola será objeto de “unidade orçamentária” no orçamento para o exercício de 1966.

Art. 9º - O Poder Executivo, dentro de 120 (cento e vinte) dias, baixará o decreto que regulamentará esta lei.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de outubro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração da Secretaria do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/11/65.