LEI Nº 2.158, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do parágrafo 2º do art. 1º.

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.623, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Os comerciantes que efetuam vendas a varejo são obrigados a emitir “nota de venda a vista” na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.

§ 1º - Os comerciantes atacadistas são obrigados a emitir “nota fiscal”, com observância das disposições regulamentares, para as vendas que efetuarem, a vista ou a prazo.

§ 2º - (Vetado).

§ - Ao contribuinte faculta-se a emissão de nota de que trata este artigo até o valor total de Cr$ 200 (duzentos cruzeiros)”.

Art. 2º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.623, de 03/06/61, modificado pelo art. 13 da Lei nº 1.748, de 12/12/62 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - A inobservância do disposto nesta lei será punida com a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros) a Cr$ 300.00o (trezentos mil cruzeiros) que será recobrada na reincidência”.

Art. 3º - O art. 5º da Lei nº 1.623, de 03/06/61, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Nas operações de venda de mercadorias a vista ou a prazo, ressalva o disposto no § 2º do art. 1º, é obrigatória a entrega ao comprador, na forma e nos casos em que o regulamento desta lei determinar, da 1ª via da “nota de venda a vista” ou da “nota fiscal”, ou ainda de cupom de máquina registradora, correspondente ao valor da operação.

Parágrafo único - Os documentos referidos neste artigo poderão, em qualquer tempo, ser substituídos, no todo ou em parte, por cupons especiais, de emissão do Tesouro do Estado, conforme for estabelecido em decreto do Poder Executivo”.

Art. 4º - O art. 7º da Lei nº 1.623, de 03/06/61, modificado pelo art. 10 da Lei nº 1.947, de 10/01/64, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - Fica assegurado ao portador dos comprovantes de venda mencionados no art. 5º o direito a obtenção de um certificado emitido pela Secretaria da Fazenda, o qual lhe será fornecido mediante troca dos referidos comprovantes, a base de Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros) devendo cada certificado numerado corresponder a um conjunto de documentos que totalizem o referido valor simbólico”.

Art. 5º - O art. 8º da Lei nº 1.623, de 03/06/61, modificado pelo art. 11 da Lei nº 1.947, de 10/01/64, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - A Secretária da Fazenda promoverá, trimestralmente, a realização de um sorteio ao qual concorrerão os certificados emitidos e entregues, com prêmios em dinheiro do montante de Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros) para cada série de um milhão de certificados distribuídos”.

Art. 6º - Ficam extintos os prêmios de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros) e Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) e instituídos um prêmio maior de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), um segundo prêmio de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), quatro terceiros prêmios de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), cinco quartos prêmios de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) e dez quintos prêmios de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros) a serem distribuídos conforme discriminar o regulamento da presente lei.

Art. 7º - A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de outubro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração da Secretaria do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/11/65.