LEI N.º 2.158-A, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, na cidade de Ibiraçú, um estabelecimento de ensino de grau médio denominado Ginásio Estadual e Escola Normal “Nossa Senhora da Saúde”.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a entidade proprietária do prédio onde atualmente funcionam o Ginásio Estadual e Escola Normal “Nossa Senhora da Saúde”, para a instalação do estabelecimento criado nesta artigo.

Art. 2º - Ficam criados e incluídos nos anexos próprios da Lei n.º 801, de 6 de fevereiro de 1964:

1 função gratificada de diretor F.G.6;

20 cargos de professor de ensino médio E.1.5.21;

1 cargo de secretário de ensino médio E.5.6.21;

1 cargo de escriturário datilógrafo A.1.1.8;

2 cargos de inspetor de alunos E.4.1.5;

1 cargo de contínuo V.T.4.1.4;

2 cargos de servente V.T.2.21.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar em caráter efetivo, nos cargos ora criados, o pessoal administrativo em exercícios nos atuais ginásios e escola normal particulares existentes na sede do município referido no art. 1º, satisfeitas as exigências do art. 23 da Lei n.º 2 065, de 10-11-964, salvo o disposto na parte inicial da alínea a e na alínea h.

Art. 4º - A despesa decorrente da execução da presente lei, correrá pelas dotações próprias do corrente exercício, as quais serão suplementadas oportunamente.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de outubro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de outubro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração da Secretaria do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 12-11-65.