LEI Nº 2.171, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 2.111, de 21 de maio de 1965, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar nos cargos ora criados os atuais funcionários em exercício no atual Ginásio “Eloy Miranda”, independentemente da satisfação da exigência contida nas alíneas “a” e “h” do artigo 23 da Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

EMIR DE MACEDO GOMES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de novembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/12/65.