LEI Nº 2.175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao “Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos do Estado do Espírito Santo”, sediado nesta Capital, uma área de terreno de propriedade do Estado, medindo 440 m2 (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizada na Avenida Vitória, entre os prédios do almoxarifado da Secretaria da Viação e Obras Públicas e da serraria da Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 2º - O terreno a que se refere esta lei será destinado exclusivamente à construção de um posto de gasolina, de lavagem e lubrificação de veículos, para uso dos membros de sindicato, segundo prescrevem seus estatutos.

Parágrafo único - Fica o donatário obrigado a estender aos veículos de propriedade do Estado os benefícios referentes neste artigo, pelo preço que for cobrado aos seus filiados.

Art. 3º - A área ora doada reverterá ao patrimônio do Estado, independente de qualquer indenização, se dentro de 12 (doze) meses, a contar da data da lavratura da respectiva escritura, não houver sido concluída a construção a que se refere o artigo 2º desta lei, ou for o terreno doado desviado para outros fins aqui não especificados.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

HUMBERTO PINHEIRO DE VASCONCELLOS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/65.