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LEI Nº 2.178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados 3 (três) estabelecimentos de ensino de grau médio, a serem instalados em 1966, nas cidades de Ecoporanga, Jerônimo Monteiro e Muniz Freire, respectivamente, sedes dos municípios do mesmo nome, denominados Ginásio “Jerônimo Monteiro” e Ginásio Estadual e Escola Normal de Muniz Freire”.

Art. 2º - Ficam criados e incluídos nos anexos próprios da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954 as funções gratificadas e os cargos seguintes:

3 (três) funções gratificadas de diretor – F.G.6

51 (cinqüenta e um) cargos de professor de ensino médioE.1.5.21

3 (três) cargos de secretário de estabelecimento de ensino médio – E.5.6.21

3 (três) cargos de escriturário datilógrafo – E.1.1.8 (Onde se lê “E.1.1.8”, leia-se “A.1.1.8”)

6 (seis) cargos de inspetor de alunos – E.4.1.5

3 (três) cargos de contínuo – V.T.4.1.4

6 (seis) cargos de servente – V.T.2.2.1

Art. 3º - Dos cargos e funções criados no artigo anterior, serão lotados em cada estabelecimento a que se refere o art. 1º os seguintes:

1 (uma) função gratificada de diretor – F.G.6

17 (dezessete) cargos de professor de ensino médio, no Ginásio Estadual e Escola Normal de Ecoporanga – E.1.5.21

17 (dezessete) cargos de professor de ensino médio, no Ginásio Estadual “Jerônimo Monteiro – E.1.5.21

1 (um) cargo de escriturário datilógrafo – E.1.1.8

1 (um) cargo de secretário de estabelecimento de ensino médio – E.5.6.21

2 (dois) cargos de inspetor de alunos – E.4.1.5

1 (um) cargo de contínuo – V.T.4.1.4

2 (dois) cargos de servente – V.T.2.2.1

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio sobre o acervo das entidades mantedoras dos estabelecimentos particulares ou municipais de ensino médio.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

EMIR DE MACEDO GOMES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/65.