LEI Nº 2.194, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1965.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 62.387.700 (sessenta e dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil e setecentos cruzeiros) para reforço das dotações das seguintes rubricas da verba 10.06.0, do entreposto Frigorífico Vitória.

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones e água .................................................. 18.287.700

26.00 – Equipamentos e instalações

26.11 – máquinas, motores e aparelhos ........................................ 43.000.000

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.774.200 (cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil e duzentos cruzeiros) destinado ao atendimento das seguintes despesas não previstas no orçamento vigente:

1)    noticiários, reportagens e divulgação de atos do Governo em programas radiofônicos da rádio de Cachoeiro de

Itapemirim em 1963 e 1964, conforme processos encaminhados à Secretaria da Fazenda ........................................................... 5.712.200

2) função gratificada do chefe da seção do departamento do comércio, no período de 4/10 a 31/12/65 ........................................... 62.000

Art. 3º - O recurso disponível para os créditos autorizados nesta lei será o proveniente de cancelamento de saldos ou totais de dotações orçamentárias não aplicadas até o último dia do corrente exercício financeiro.

Parágrafo único - Os atos que decretarem a abertura dos créditos, indicarão as rubricas e as quantias que forem anuladas.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/01/66.