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LEI Nº 2.197, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1965.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 12.000.000 (doze milhões cruzeiros) para a aquisição dos bens móveis de propriedade de Paulo Ferreira Gomes e outros, na cidade de Iúna, compreendendo um terreno com a área de 5.000m2, armazéns e casas nele edificadas, destinados à instalação da usina de industrialização de milho do Estado, naquele município.

Art. 2º - O recurso disponível para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior será proveniente do excesso e arrecadação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/66.