LEI Nº 2.217, DE 19 DE JANEIRO DE 1966

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O funcionário público estadual, ao ser diplomado para o exercício de mandato eletivo municipal, poderá optar entre os vencimentos e vantagens do cargo e os subsídios do mandato eletivo.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se vencimentos todas as vantagens que o funcionário estaria percebendo se estivesse no exercício do cargo ou comissão em que o alcançou a eleição, inclusive o salário família.

Art. 3º - O servidor civil ou militar que se tiver transferido para a inatividade no exercício de mandato eletivo, terá direito a requerer a recontagem do tempo de serviço no término do mandato para que seja contado este tempo e revista a sua inatividade para que se lhe aplique a legislação consoante ao tempo de serviço contado.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de janeiro de 1966.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de janeiro de 1966.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/01/66