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LEI Nº 22, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1947.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica anulada na tabela 66-402/8872-320 do vigente orçamento da despesa a quantia de Cr$ 20.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Art. 2º - Com os recursos disponíveis decorrentes da anulação acima, fica aberto um crédito suplementar de igual importância às seguintes subconsignações do mesmo orçamento.

Tabela 66-402/8874-543 ......................................................... Cr$ 150.000,00

Tabela 65-401/8591-218 ......................................................... Cr$ 50.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 1º de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

HERMES CURRY CARNEIRO

OLYMPIO JOSÉ DE ABREU

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 1º de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/47.