LEI Nº 2.232, DE 20 DE JULHO DE 1966

(Norma revigorada até 31 de dezembro de 1968 conforme Lei nº 2.379, de 30 de dezembro de 1968)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa nos termos do § 5º do artigo 5º da Emenda Constitucional n. 4, decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ao funcionário que estiver em contato permanente e direto com portadores de moléstias, ou em exercício em zonas ou locais insalubres e ao que opera com raios x e com substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, ainda não beneficiado com a gratificação de risco de vida e saúde será concedida a gratificação de 30% (trinta por cento) e ao que estiver em exercício em zona ou local insalubre, a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre os respectivos vencimentos.

§ 1º - A gratificação de risco de vida a que se refere este artigo é extensiva ao funcionário que, no desempenho do cargo, seja obrigado a dispensar cuidados e assistência diretas aos doentes mentais, nos respectivos hospitais.

§ 2º - A concessão da gratificação pelo exercício em zona ou local insalubre, a que se refere o art. 159, da Lei nº 2.141, de 13/10/965, só será devida quando o funcionário nela tiver exercício permanente, prolongado, contínuo, cessando quando daí se afastar, ou a zona ou local deixar de ser considerado insalubre.

Art. 2º - A gratificação pelo exercício em zona ou local insalubre será deferida pelo titular da secretaria onde o funcionário é lotado, em cada caso concreto, dentro dos limites do crédito que lhe for destinado, considerado o tempo de execução do trabalho especial e ouvida, previamente, sobre a natureza deste, uma junta de 3 (três) médicos, designada pelo Secretário de Saúde e Assistência.

Parágrafo único - O registro da despesa, decorrente do pagamento da referida gratificação, ficará condicionado à satisfação, das exigências deste artigo e a publicação da respectiva folha, da qual constarão nome do funcionário, cargo, lotação, local e natureza do trabalho.

Art. 3º - Não será devida a gratificação prevista nesta lei, quando o funcionário não estiver executando as tarefas do cargo de que é ocupante.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

ALVINO GATTI

AUREO ANTUNES

BAYARD CYSNE

ARTHUR CARLOS GHERARDT SANTOS

JOSÉ MOYSÉS

BAYARD CYSNE (respondendo pela Secretaria)

JOSÉ CELSO CLÁUDIO (Ind. e Comércio)

ARTHUR CARLOS GHERARDT SANTO (respondendo pela Sec. Planejamento)

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de junho de 1966.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/07/66