LEI  Nº 2.241, DE 30 DE AGOSTO DE 1966

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a incidência, até 31 de dezembro de 1966, do imposto de vendas e consignações sobre os gêneros de primeira necessidade referidos no artigo 2º desta lei, quando vendidos a varejo, diretamente aos consumidores.

Art. 2º - Os gêneros da primeira necessidade abrangidos pelo disposto no artigo anterior são os seguintes: feijão, arroz, banha, açúcar, macarrão, sal, fubá de milho, farinha de mandioca, charque, café em pó e pão comum.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com órgãos da administração pública federal com o objetivo de atender aos interesses desta lei.

Art. 4º - A suspensão da incidência aqui autorizada poderá efetivar-se de uma só vez para os produtos enumerados ou gradativamente para alguns produtos, mediante decreto, ou poderá ser cancelada, também por ato do Poder Executivo, caso a providência autorizada nesta lei resulte, na prática, incapaz de atingir aos fins de barateamento dos preços ou venha a tornar-se fator de desfalque excessivo na arrecadação estadual.

Art. 5º - Dentro de 15 (quinze) dias o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a aplicação da presente lei em moldes a assegurar a correta execução das medidas aqui estabelecidas.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, pelo prazo estabelecido no artigo 1º, as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 30 de agosto de 1966.

JOSÉ MORAIS

Publique-se.

Vitória, 23 de setembro de 1966.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de setembro de 1966.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/09/66