LEI Nº 2.242, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do imposto de vendas e consignações os medicamentos faturados pelos hospitais aos doentes da Previdência Social e os vendidos pelas entidades sindicais de categoria profissional aos seus associados.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 23 de setembro de 1966.

JOSÉ MORAES

Publique-se.

Vitória, 28 de setembro de 1966.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de setembro de 1966.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/10/66