LEI Nº 2.243, DE 10 DE OUTUBRO DE 1966

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os comerciantes estabelecidos no ramo de veículos motorizados, inclusive os revendedores e concessionários de fabricantes, ficam obrigados a emitir, no ato em que receberem de particulares, por compra ou a outro qualquer título, veículos usados destinados à venda, um documento denominado “Nota de Entrada de Veículo” e a registrá-lo em livro denominado “Registro de Veículos”, na forma, nos prazos e nas condições a serem estabelecidas em regulamento.

Art. 2º - A “Nota de Entrada de Veículos” ficará sujeita a visto fiscal, sobre o qual incidirá o imposto do selo a ser arrecadado por verba, à razão de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) por veículos, no modo e no prazo que forem fixados em regulamento.

Art. 3º - Ficam isentas do imposto sobre vendas e consignações as operações dessa espécie realizadas com veículos usados, adquiridos de particulares para revenda, efetuada pelos comerciantes de eu trata o artigo 1º, desde que tenha sido atendido o disposto naquele artigo e pago o imposto do selo previsto no artigo anterior.

Parágrafo único - O regulamento disporá sobre as obrigações especiais a serem cumpridas pelos beneficiados, além daquelas a que estão sujeitos pela legislação em vigor.

Art. 4º - A existência de veículos, nos estabelecimentos referidos no artigo 1º, desacompanhados da documentação prevista no mencionado artigo, bem como a inobservância das disposições desta lei, sujeita-os a apreensão e recolhimento a depósito público e o infrator à multa mínima de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros), por veículo, além dos tributos devidos.

Parágrafo único - A liberação dos veículos apreendidos se fará em qualquer fase da apreensão, desde que o interessado atenda às obrigações desta lei e proceda ao depósito em dinheiro, da importância correspondente ao imposto do selo e multa prevista neste artigo.

Art. 5º - O Poder Executivo baixará dentro de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei o regulamento necessário a sua execução.

Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 10 de outubro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

AUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de outubro de 1966.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado Publicada de 13/10/66.

Reproduzida no D.O. de 14/10/66 por haver sido publicado com incorreção.