LEI Nº 2.246, de dezembro de 1966

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa, nos termos do § 5º do art. 5º da Emenda Constitucional, decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos e função gratificada lotados na Faculdade de Farmácia de Vitória cujo funcionamento foi restabelecido pelo art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e que serão incluídos nos anexos próprios da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954:

a) 27 (vinte e sete) cargos de catedrático de ensino superior E.1.7.22;

b) 1 (um) cargo de secretário de ensino superior E.5.5.21;

c) 30 (trinta) cargos de assistentes de professor de ensino superior E.1.11.20;

d) 15 (quinze) cargos de laboratorista T.P.8.1.11;

e) 1 (um) cargo de oficial administrativo A.1.4.15;

f) 2 (dois) cargos de escriturário datilógrafo A.1.1.8;

g) 10 (dez) cargos de servente V.T.2.2.1;

h) 1 (uma) função gratificada de diretor de ensino superior F.G.6.

Art. 2º - Os cargos de catedrático de ensino superior a que se refere o artigo anterior, correspondem as seguintes cadeiras: química analítica – química orgânica e inorgânica – bioquímica – física – anatomia – fisiologia – parasitologia – farmacognósia microbiologia – farmacoténica – química farmacêutica – economia farmacêutica – higiene e saúde pública – deontologia e legislação – botânica – análise orgânica funcional – matemática e estatística – tecnologia geral – bromatologia – tecnologia dos alimentos – mocrologia e enzimologia industrial – controle químico e biológico dos medicamentos – fitoquímicafaracodinamia – toxicologia – exames parasitológicos, microbiológicos e hematológicos – química legal e toxicológica.

Art. 3º - Para provimento dos cargos de catedrático, fica limitada a idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.

Parágrafo único - Exceção feita ao aproveitamento dos professores em disponibilidade, os demais cargos de catedrático previstos no item “a” do artigo 1º serão providos na forma prevista pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Art. 4º - A Faculdade de Farmácia de Vitória será instalada em 1967, devendo ser obedecido o currículo fixado na Lei Federal respectiva.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em ....... de dezembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

BAYARDO CYSNE

AUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em ....... de dezembro de 1966.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/66