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LEI Nº 2.251, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento geral do Estado, para o exercício financeiro de 1967, estima a receita em Cr$ 58.118.567.000 (cinqüenta e oito bilhões, cento e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 60.881.282.544 (sessenta bilhões, oitocentos e oitenta e um milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro mil cruzeiros).

Art. 2º - A receita arrecadar-se-á de conformidade com a legislação em vigor e a especificação contida no anexo nº 1, tendo o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

Receita tributária .................................... Cr$ 37.948.566.000

Receita patrimonial ............................................. 158.500.000

Receita industrial ............................................. 6.096.661.000

Transferências correntes .......... ................... 13.338.240.000

Receitas diversas ................................................ 566.600.000                                   58.108.567.000

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de bens móveis e imóveis .. .........10.000.000.000

Total ............................................................................................................................ Cr$ 58.118.567.000

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação nas tabelas anexas que fazem parte integrante desta lei e terá o seguinte desdobramento:

Poder Legislativo ............................................................. Cr$ 1.879.109.772

Poder Judiciário ...................................................................... 1.363.003.700

Tribunal de Contas ..................................................................... 307.771.700

Poder Executivo:

Governo do Estado .................................................................... 663.113.200

Secretaria do Governo ............................................................... 682.276.300

Secretaria de Saúde e Assistência ....................................... 4.425.169.240

Secretaria do Interior e Justiça .............................................. 6.142.981.200

Secretaria da Fazenda .......................................................... 22.106.972.632

Secretaria de Educação e Cultura ...................................... 12.392.535.400

Secretaria de Obras Públicas ............................................... 8.631.100.200

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização .............. 2.005.536.200

Secretaria de Indústria e Comércio ........................................ 281.713.000

Total ....................................................................................................................................... Cr$ 60.881.282.544

Art. 4º - Mediante decreto do Poder Executivo, poderão ser feitas transferências de uma dotação para outra, dentro da mesma verba, excetuadas as que se destinam as obras públicas.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito como antecipação da receita até o limite de quatro bilhões de cruzeiros e a realizar empréstimos para a cobertura de déficit previsto.

Art. 6º - As cotas de receita a que se refere o art. 39 da Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964, serão pagas na base de Cr$ 74.000 (setenta e quatro mil cruzeiros) por unidade, até o mês de setembro inclusive, fazendo-se no último trimestre o reajustamento que couber.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.  

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

AUREO ANTUNES

ALVINO GATTI

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

BAYARDO CYSNE

JOSÉ MOISÉS

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

BAYARDO CYSNE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1966.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/66