LEI Nº 2.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao produtor, devidamente inscrito em exatoria estadual, na venda de madeira em bruto, proveniente de propriedade rural e acobertado por “Guia de Fiscalização“, para as indústrias localizadas neste Estado, uma bonificação até o máximo de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre o valor fixado na pauta oficial a que se refere a alínea “a”, do § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 1.555, de 28 de novembro de 1956.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

AUREO ANTUNES

BAYARD0 CYSNE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1966.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/66