LEI Nº 2.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, na subsconsignação 2512, item 158, da verba 10.020 do orçamento vigente, a quantia de Cr$ 5.185.000 (cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 2º - Com o recurso da anulação prevista no artigo anterior é aberto o crédito especial de Cr$ 5.185.000 (cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil cruzeiros) para pagamento da construção da subdelegacia da sede do distrito de “Governador Lindenberg”, no município de Colatina.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

AUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1966.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  30/12/66