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LEI Nº 2.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 33.000.000 (trinta e três milhões de cruzeiros) destinado ao atendimento das despesas de conclusão das instalações para os serviços de retransmissão de televisão criados pela Lei nº 2.230, de 15 de junho de 1966.

Art. 2º - Para a constituição do recurso financeiro necessário ao crédito de que trata esta lei, o Poder Executivo cancelará parcialmente, na quantia de Cr$ 33.000.000 (trinta e três milhões de cruzeiros), a dotação da rubrica 2.512, item nº 72, da verba 10.02.0 do orçamento em vigor.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

AUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1966.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/66