LEI Nº 2.256, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo único - As dotações globais constantes do orçamento do Estado para o exercício de 1967 e destinados a obras (verba 10.02.0 – código 4.0.0.0 – despesas de capital – 4.1.0.0 – investimentos – 4.1.1.0 – obras públicas – 4.1.1.2 – início das obras – 4.1.1.3 – prosseguimento ou conclusão de obras) terão aplicação conforme plano anexo à presente lei.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

ALVINO GATTI

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

AUREO ANTUNES

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

BAYARDO CISNE

JOSÉ MOYSES

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

BAYARDO CISNE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1966.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/66.