LEI Nº 2.257, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 65.000.000 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender as despesas realizadas pela Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização, não previstas no orçamento vigente, a saber:

1 – auxílio concedido à Cooperativa Agropecuária Mista de Mi-

moso do Sul, para complemento de suas instalações para

montagem de uma fábrica de fécula e raspas de mandioca ............................. 29.000.000

2 – idem à comissão promotora dos festejos do “Dia do Municí-

pio” de Mimoso do Sul ............................................................................................... 6.000.000

3 – idem para construção do Parque de Exposições Agropecuá-

rias do município de Muqui ..................................................................................... 4.000.000

4 – reparos de estradas vicinais e aberturas de novos trechos nos

municípios de Alfredo Chaves, Itapemirim, Colatina, Castelo,

Cariacica e Domingos Martins ............................................................................ 22.584.256

5 – gastos com a manutenção do serviço de assistência ao coo-

perativismo ............................................................................................................ 3.415.744

Total ........................................................................................................................................................... 65.000.000

Art. 2º - Os recursos para a abertura deste crédito serão obtidos com a anulação parcial de igual quantia, da subconsignação nº 2617 – 24 – diversos equipamentos e instalações da verba nº 11030 – Divisão do Fomento.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1966.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/01/67.