LEI Nº 2.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 56.114.000 (cinquenta e seis milhões, cento e quatorze mil cruzeiros), destinado ao pagamento das seguintes despesas não previstas no orçamento vigente:

1 – participação do Instituto do Bem Estar Social – I.B.E.S.

na arrecadação do imposto adicional – Lei nº 2.144, de 15 de outubro de 1965 .........................Cr$ 51.780.400

2 – gratificação pelo exercício de função com risco de vida ou saúde atribuída aos rádio operadores da Rádio Espírito

Santo, de acordo com a Lei nº 2.140, de 10 de novembro de 1965 ........... ......................................Cr$ 3.801.600

3 – diferença de aluguel do período de agosto a dezembro de 1964, do prédio onde funciona a Secretaria de Indústria e Comércio ............... Cr$ 129.000

4 – vencimento de substituto de funcionário da Contadoria Geral do Estado, no período de 11 de janeiro a 12 de abril........ Cr$ 403.000

Art. 2º - Será utilizado como recurso para a abertura do crédito de que trata esta lei o saldo disponível da economia proveniente de dotações orçamentárias não aplicadas até o último dia do exercício financeiro.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1966.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/01/67.