LEI Nº 2.275, DE 13 DE JANEIRO DE 1967.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à Cooperativa Agroindustrial de Pedra Azul (CAIPA), de uma área de 39.000 m2 (trinta e nove mil metros quadrados) de terras a serem desmembradas da Fazenda Estadual onde se acha instalada a Estação de Viti-Fruticultura Professor Mendes da Fonseca, sito em Pedreira, município de Domingos Martins.

Parágrafo único - O bem objeto da doação prevista neste artigo não poderá ser alienado e reverterá ao patrimônio estadual em caso de extinção da cooperativa a qual foi doado.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de janeiro de 1967.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

BAYARDO CYSNE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de janeiro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/01/67.