LEI Nº 2.276, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O comitê de imprensa da Assembléia Legislativa constitui-se de representantes de jornais diários, de agências telegráficas nacionais e estrangeiras e da televisão e do rádio, previamente autorizados pela Mesa da Assembléia Legislativa para o desempenho de sua atividade profissional.

§ 1º - A Secretaria da Assembléia Legislativa encaminhará a relação dos órgãos acreditados junto à Mesa ao comitê de que trata o presente artigo, no período de 15 a 31 de março de cada ano, contendo, no máximo 10 (dez) credenciados.

§ 2º - Se os órgãos acreditados não renovarem, até 15 de março, as credenciais dos seus representantes, as anteriores serão consideradas canceladas.

§ 3º - Só jornalistas profissionais, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, é que poderão pertencer aos quadros do comitê de imprensa.

Art. 2º - A Assembléia Legislativa contribuirá com a importância mensal de até Cr$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), a título de ajuda de custo para os jornalistas acreditados, importância que será paga ao presidente do comitê de imprensa.

§ 1º - A importância que couber a cada representante será desdobrada em 20 (vinte) partes de igual valor, ou sejam 20 (vinte) cotas do valor unitário de Cr$ 12.500 (doze mil e quinhentos cruzeiros), correspondendo cada qual ao pagamento da ajuda de custo que passa a ser feito por comparecimento a cada sessão ordinária da Assembléia Legislativa.

§ 2º - A ajuda de custo não excederá a 20 (vinte) sessões ordinárias mensais.

§ 3º - Um dos secretários da Mesa anotará, diariamente, o comparecimento dos membros do comitê de imprensa a cada sessão, para efeito do pagamento da ajuda de custo, logo que vencido o mês.

§ 4º - No último dia do mês o presidente do comitê de imprensa apresentará ao 1º secretário da Assembléia Legislativa a relação dos jornalistas acreditados, determinando o número de comparecimento e o total da ajuda de custo a que cada qual fizer jus, para exame e expedição da ordem de pagamento.

§ 5º - Não se realizando sessão por motivos outros, receberão os membros os membros do comitê de imprensa a ajuda de custo sem alteração, desde que registradas as suas presenças no recinto da Assembléia.

Art. 3º - O comitê de imprensa organizará a súmula dos trabalhos da Assembléia Legislativa realizados no dia anterior e se responsabilizará pela sua publicação.

Art. 4º - Não sendo publicada, irradiada ou televisionada com regularidade, a súmula de que trata o artigo anterior, o credenciado não receberá a cota que lhe é atribuída e que será deduzida da importância devida ao comitê de imprensa.

Parágrafo único - Verificada a hipótese de que trata este artigo, será cassada a credencial do respectivo representante.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da verba própria do orçamento.

Art. 6º - Esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 30 de dezembro de 1966.

JOSÉ MORAES

Publique-se.

Vitória, 19 de janeiro de 1967.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de janeiro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/01/67.