LEI Nº 2.283, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Aos ocupantes de cargo de docente primário que estejam efetivadas no mínimo há cinco anos, tenham exercido o magistério, por igual período, do interior do Estado e, ainda, sejam portadores de certificado de curso ginasial ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou estabelecimento reconhecido pelo Governo do Estado, é assegurado o direito de remoção até 1ª entrância.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de fevereiro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

DARCY WERTER VERVLOET

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de fevereiro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/02/67.