LEI Nº 2.286, DE 30 DE MARÇO DE 1967.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O § 2º do art. 53 da Lei nº 1.997, de 20 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53 - ...........................................................................................................

§ 1º - ..................................................................................................................

§ 2º - Para a admissão no Quadro de Saúde e Técnico o candidato deverá ser a idade máxima de 35 anos, salvo o que a tendo ultrapassado conte tempo de serviço prestado ao Estado, igual ou superior a diferença de idade, sem, contudo atingir a idade compulsória para o posto inicial”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, 17 de março de 1967.

JOSÉ MORAES

Publique-se.

Vitória, 30 de março de 1967.

ANTONIO DIAS DE SOUZA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de março de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/03/67.