LEI Nº 2.287, DE 05 DE ABRIL DE 1967.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade mista sob a denominação de Companhia de Pesca do Espírito Santo S.A., com sede, foro e domicílio legal na Capital do Estado, que se regerá pela legislação federal aplicável às sociedades por ações, por esta lei, respectiva regulamentação e estatutos sociais que forem aprovados.

Art. 2º - O capital social da companhia será inicialmente de NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos), divididos em 30.000 ações no valor de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) cada uma com direito a voto, devendo o Estado subscrever, pelo menos, 51% do capital, mantendo-se, em caso de aumento deste, essa percentagem mínima.

Art. 3º - São objetivos da companhia:

I – projetar e executar:

a) – obras complementares de infra-estrutura;

b) – criação de centros pesqueiros;

c) – pesquisa, prospecção e avaliação dos recursos naturais existentes ao longo da costa marítima;

d) – ministração de ensino profissional;

e) – fomento de plantas tecnológicas;

f) – assistência financeira e técnicas às empresas e às cooperativas pesqueiras;

g) – frigorificação e distribuição do pescado;

h) – promoção da atividade e do consumo da pesca;

i) – industrialização do pescado;

j) – indústria naval.

Art. 4º - É instituído o Fundo de Fomento da Pesca, dotado de autonomia contábil e será administrado pela companhia sob as condições que forem estabelecidas no regulamento desta lei ou que forem estipuladas em acordos, ajustes, convênios ou contratos que vierem a ser celebrados com entidade públicas, nacionais ou internacionais ou com organizações financeiras de direito privado que tenham por objetivo o fomento da pesca.

§ 1º - Poderão ser criadas, subordinadas ao fundo, subcontas autônomas.

§ 2º - Os recursos do fundo, bem como os da companhia somente poderão ser movimentados através de estabelecimento oficial de crédito.

Art. 5º - Na aplicação de recursos sob sua administração, a companhia respeitará, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes, as prioridades ou exclusividades determinadas nos termos do artigo anterior.

Art. 6º - As operações de crédito em favor de empresas privadas ou cooperativas de pesca só serão concluídas mediante prévia aprovação dos projetos e comprovação da solvabilidade dos interessados.

Parágrafo único - Nos contratos de financiamento a companhia se reservará o direito de exercer o controle e a fiscalização da execução dos projetos.

Art. 7º - O fundo da companhia será instituído:

I – pelos dividendos das ações subscritas pelo Governo do Estado ou de ações representativas do capital de outras sociedades de que venham a companhia a participar com recursos do próprio fundo;

II – pelos juros e amortizações de empréstimos concedidos à conta do fundo;

III – pelos juros de depósitos de recursos do fundo, creditados pelo estabelecimento oficial de crédito em que forem movimentados;

IV – pelas dotações especiais do orçamento do Estado e recursos reembolsáveis ou não, provenientes da União ou entidades financeiras;

V – pelo produto de empréstimos e financiamentos que vier a receber, respeitadas as estipulações peculiares a cada contrato;

VI – por quaisquer contribuições ou doações que lhe forem destinadas.

Art. 8º - Na regulamentação desta lei serão fixados os textos a serem empregados na atividade de pesquisa e custeio administrativo da companhia, com base no seu capital social, não podendo os mesmos excederem, respectivamente, as percentagens de 6 a 4% (seis e a quatro por cento).

Art. 9º - A companhia poderá criar filiais e instalar escritórios dentro e fora do Estado, fundar subsidiárias ou tomar ações para ulterior repasse, fazendo-o por conta própria ou à conta do fundo ou de suas subcontas.

Art. 10 - Fica o Governo do Estado autorizado a dar aval ou especializar garantias necessárias a operações de financiamento.

Art. 11 - A companhia será administrada por uma diretoria composta de três membros eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de três (3) anos, na forma dos estatutos.

Art. 12 - Haverá um Conselho de Investimento do Fundo composto de 5 membros, entre os quais um será da diretoria da companhia; um representante das organizações privadas dedicadas às atividades pesqueiras; um representante da Federação das Indústrias do Espírito Santo; um representante da Secretaria da Agricultura; e um representante de órgão ou serviço do Governo Federal com atribuições ligadas ao problema da pesca.

Art. 13 - A companhia encaminhará, anualmente, ao Governo do Estado relatório circunstanciado de sua gestão relativa ao exercício anterior.

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de abril de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

JOSÉ DE SOUZA SILVA

IVAN NEVES ANDRADE

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

BERTINO ALVES DE SOUZA

ALVINO GATTI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de abril de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/04/67.