LEI Nº 2.291, DE 18 DE MAIO DE 1967.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É concedido um abono provisório de NCr$ 30,00 (trinta cruzeiros novos) mensais aos funcionários civis e aos militares, ativos e inativos, aos funcionários em disponibilidade e aos servidores contratados do serviço público estadual.

§ 1º - O disposto neste artigo não atinge os servidores regidos pela legislação trabalhista e os beneficiados pela Resolução nº 3, de 10 de fevereiro de 1966, do Tribunal de Justiça do Estado.

§ 2º - Aos docentes de emergência normalistas e leigos e aos pensionistas é concedido um abono mensal de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos).

Art. 2º - O abono é de caráter individual, não podendo o mesmo servidor, qualquer que seja a sua condição, perceber mais que o previsto no artigo anterior.

Art. 3º - Os abonos referidos no artigo 1º incorporar-se-ão, para todos os efeitos, ao estipêndio do servidor, se o Poder Executivo, até 31 de dezembro do corrente ano, não remeter ao Poder Legislativo mensagem propondo reajustamento de vencimentos dos funcionários estaduais.

Art. 4º - É fixado em NCr$ 5,00 (cinco cruzeiros novos) o salário-família por dependente.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações destinadas a pessoal, que serão suplementadas por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do possível excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias, até o limite de NCr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros novos).

Art. 6º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de maio do corrente ano.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de maio de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/05/67.