LEI Nº 2.294, DE 13 DE JULHO DE 1967.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As comarcas de Castelo, Anchieta e Santa Leopoldina passam a constituir as zonas judiciárias denominadas quarta, sexta e oitava, respectivamente.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de julho de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/07/67.