LEI Nº 2.295, DE 13 DE JULHO DE 1967.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 2.282, de 08/02/67, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Haverá um Conselho de Administração, composto de 5 (cinco) membros entre os quais um dos diretores, na forma dos estatutos, e os demais eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos”.

Art. 2º - Ao artigo 10 desta lei acrescentem-se os seguintes parágrafos:

§ 1º - Integralizando o Estado, o capital subscrito com os bens do D.A.E. e terceiros, contratos e demais obrigações existentes entre o D.A.E. e terceiros, extinguindo-se o mesmo e revogadas as leis de sua criação e organização, passando a Reserva Florestal de Duas Bocas para a subordinação da Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização que a preservará, como proteção dos mananciais ali existentes e atendendo ao que dispõem as Leis Federais nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967 (dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências).

§ 2º - Os bens a que se refere este artigo e que não forem de imediato, incorporados ao patrimônio da companhia, nodd ato da respectiva constituição, serão mantidos sob sua guarda, responsabilidade e gestão, até que se opere a incorporação ao seu ativo sob a forma de novas subscrições de capital”.

Art. 3º - Acrescentem-se à lei os seguintes artigos:

Art. 11 - Os atuais empregados do D.A.E. serão aproveitados pela companhia com as vantagens e demais direitos adquiridos até a data da constituição da mesma.

Parágrafo único - Os empregados cujos serviços, a critério do Governo antes de ser constituída a companhia, forem julgados desnecessários, serão dispensados na forma da legislação trabalhista.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para ocorrer às despesas da constituição da Companhia Espírito-santense de Saneamento S.A.”

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

IVAN NEVES ANDRADE

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de julho de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/07/67.