LEI Nº 2.298, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967.

(Vide lei nº 2.357, de 19 de janeiro de 1968)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O padrão de vencimento dos cargos integrantes do Quadro Único do Estado, para cujo provimento, em caráter efetivo, seja exigido diploma de nível universitário, é fixado em NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos) mensais.

§ 1º - Somente fará jus à percepção do vencimento fixado neste artigo o funcionário que prestar o mínimo de três horas diárias de trabalho.

§ 2º - Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo, que prestarem seis horas diárias de trabalho, terão direito a uma gratificação de 100% (cem por cento) calculada sobre o respectivo vencimento.

§ 3º - Mediante decreto, o Poder Executivo determinará quais os cargos cujos ocupantes ficarão obrigados ao regime de seis horas diárias de trabalho, facultando-se aos demais o direito de opção por este horário, respeitada a conveniência do serviço.

§ 2º - A jornada de trabalho fixada no parágrafo anterior poderá ser aumentada até o limite de 8 (oito) horas diárias, atribuindo-se, neste caso, ao ocupante do cargo, por hora de acréscimo, uma gratificação especial, correspondente ao valor de um terço do padrão do vencimento do cargo. (Redação dada pela Lei nº 2.412, de 29 de maio de 1969) (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971)

§ 3º - Mediante decreto, o Poder Executivo fixará a duração da jornada de trabalho dos cargos sujeitos ao critério de remuneração estabelecido nesta lei, sem prejuízo do direito de opção dos respectivos ocupantes, desde que respeitada a conveniência de serviço. (Redação dada pela Lei nº 2.412, de 29 de maio de 1969) (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971)

Art. 2º - O funcionário público ativo, civil ou militar, que houver adquirido cultura de nível universitário, comprovada através de diploma de conclusão de curso em instituto oficial ou legalmente reconhecido, perceberá uma gratificação mensal de 25% (vinte e cinco por cento), calculada, exclusivamente, sobre o vencimento relativo ao padrão do cargo que estiver exercendo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.543, de 13 de outubro de 1970)

Parágrafo único - Quando ocorrer a hipótese de acumulação legal, a gratificação será calculada, exclusivamente, sobre o valor do maior vencimento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.543, de 13 de outubro de 1970)

Art. 3º - Fica fixado em NCr$ 1.000,00 (mil cruzeiros novos) o vencimento mensal do cargo de Secretário de Estado, atribuindo-se aos seus ocupantes, em atividade, a gratificação mensal de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a título de representação. (Fica fixado em NCr$ 1.650,00, de acordo com a Lei nº 2.419, de 27 de junho de 1969)

Art. 4º - Fica fixado em NCr$ 1.008,00 (mil e oito cruzeiros novos) o vencimento mensal do cargo de Desembargador.

§ 1º - O vencimento mensal do cargo de juiz de 3ª, 2ª e 1ª entrâncias e juiz substituto corresponderá, respectivamente, a 90, 80, 70 e 70% do atribuído ao cargo de desembargador. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.419, de 27 de junho de 1969)

§ 2º - Os ocupantes dos cargos de desembargador, ministro do Tribunal de Contas, em atividade, juiz de 3ª, 2ª e 1ª entrâncias e juiz substituto perceberão, respectivamente, a título de representação, as seguintes gratificações: (Vide Lei nº 2.419, de 27 de junho de 1969)

NCr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros novos);

NCr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros novos);

NCr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros novos);

NCr$ 90,00 (noventa cruzeiros novos);

NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos); e

NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos).

Art. 5º - Fica fixado em 90% (noventa por cento) dos vencimentos atribuídos aos cargos de juiz de 3ª, 2ª e 1ª entrâncias e de juiz substituto o vencimento dos cargos de promotor de 3ª, 2ª e 1ª entrâncias e de promotor substituto, respectivamente. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.419, de 27 de junho de 1969)

Art. 6º - Os ocupantes dos cargos de promotor de 3ª, 2ª e 1ª entrâncias e de promotor substituto, em atividade, perceberão respectivamente, a título de representação, as seguintes gratificações: (Vide Lei nº 2.419, de 27 de junho de 1969)

NCr$ 80,00 (oitenta cruzeiros novos);

NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos);

NCr$ 30,00 (trinta cruzeiros novos); e

NCr$ 30,00 (trinta cruzeiros novos).

Art. 7º - O Procurador Geral da Justiça terá o vencimento de NCr$ 1.008,00 (mil e oito cruzeiros novos) e o Procurador da Justiça terá vencimento de NCr$ 907,20 (novecentos e sete cruzeiros novos e vinte centavos). (Fica fixado em NCr$ 1.650,00, de acordo com a Lei nº 2.419, de 27 de junho de 1969)

Parágrafo único - Aos ocupantes dos cargos de Procurador Geral da Justiça e Procurador da Justiça, em atividade, são atribuídas, respectivamente, a título de representação, as gratificações de NCr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros novos) e NCr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros novos). (Vide Lei nº 2.419, de 27 de junho de 1969)

Art. 8º - A gratificação de representação atribuída ao Presidente, Vice-presidente e Corregedor do Tribunal de Justiça só será devida enquanto o Desembargador estiver no exercício desses cargos, não podendo ser computada para qualquer efeito.

Art. 9º - Os vencimentos e gratificações atribuídos aos padrões dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas serão os constantes das tabelas anexas, que integram esta lei.

Parágrafo único - Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, padrões C-15, C-14, C-13, C-12, C-11 e C-10, em atividade, serão atribuídas, respectivamente, a título de representação, as seguintes gratificações:

NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos);

NCr$ 350,00 (trezentos e cinqüenta cruzeiros novos);

NCr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros novos);

NCr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros novos);

NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos); e

NCr$ 80,00 (oitenta cruzeiros novos).

Art. 10 - Ficam fixados em NCr$ 1.000,00 (mil cruzeiros novos), NCr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), NCr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), NCr$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzeiros novos), NCr$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzeiros novos) e NCr$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzeiros novos) os vencimentos, respectivamente, dos cargos de Procurador, Auditor, Secretário Geral, Subsecretário, Secretário das Sessões e Secretário da Procuradoria, integrante do Quadro do Tribunal de Contas.

Art. 11 - Ficam fixados em NCr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), NCr$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzeiros novos) e NCr$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzeiros novos) os vencimentos mensais, respectivamente, dos cargos de Secretário do Tribunal de Justiça, Subsecretário do Tribunal de Justiça e Secretário da Corregedoria do Tribunal de Justiça.

Art. 12 - Ficam fixados em NCr$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzeiros novos) e NCr$ 570,00 (quinhentos e setenta cruzeiros novos), respectivamente, os vencimentos mensais dos cargos de Secretário e Subsecretário da Procuradoria Geral da Justiça.

Art. 13 - Ao militar, em atividade, investido em cargo ou função de Comandante Geral, Chefe do Estado Maior e Comandante do Corpo de Bombeiros são atribuídas, a título de representação, respectivamente, as gratificações de NCr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros novos), NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos) e NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos).

Parágrafo único - O recebimento da gratificação referida neste artigo exclui o direito de perceber gratificação de função pelo exercício de chefia.

Art. 14 - Aplica-se às funções gratificadas existentes na Polícia Militar a tabela de gratificações adotada para o funcionamento civil.

Art. 15 - O valor da etapa e do quantitativo para fardamento dos integrantes da Polícia Militar, em atividade, são os constantes da tabela anexa, que faz parte desta lei.

Art. 16 - Os vencimentos dos integrantes da Polícia Militar são os constantes da tabela anexa, que integra esta lei.

Art. 17 - Aos integrantes da Banda de Música e de Tambores Corneteiros, em atividade, é atribuída uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o respectivo vencimento.

Art. 18 - O abono concedido pela Lei nº 2.291, de 18 de maio de 1967, fica absorvido pelo vencimento atribuído aos ocupantes dos cargos mencionados nesta lei.

Art. 19 - Obedecidas as desvinculações constitucionais, é extensivo ao pessoal inativo o aumento de vencimento estabelecido nesta lei.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, o reajustamento do provento integral ou proporcional será feito elevando-se, exclusivamente, o valor do vencimento relativo ao padrão, posto ou graduação que serviu de base para o cálculo do provento.

Art. 20 - Ao funcionário civil, que se deslocar de sua repartição em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

Parágrafo único - Não se concederá diária durante o período de trânsito e quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

Art. 21 - O arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o dirigente do órgão pelos abusos cometidos.

Parágrafo único - O arbitramento das diárias não poderá ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no local para onde houver se deslocado o funcionário, quando fora do Estado e de 15% (quinze por cento) do salário mínimo local, quando dentro do Estado.

Art. 22 - O valor das diárias atribuídas a Secretário de Estado e dirigentes de órgãos de nível equivalente será arbitrado pelo Governador do Estado, independente dos limites fixados no artigo anterior.

Art. 22 - O valor das diárias atribuídas à Secretário de Estado, será arbitrado pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei nº 2.741, de 11 de dezembro de 1972)

Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado, com os recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, a abrir o crédito especial necessário a atender à despesa decorrente do pagamento das gratificações de nível universitário e de representação.

Parágrafo único - As demais despesas conseqüentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, oportunamente.

Art. 24 - Ficam revogados os artigos 207 e 273 e seus parágrafos da Lei nº 2.141, de 13 de outubro de 1965, as Leis nº 1.275, de 03 de setembro de 1957 e 1.874, de 17 de outubro de 1963 e todas as disposições legais que mantenham vinculações, de qualquer natureza, entre ativos e inativos, bem como as que hajam atribuído gratificações a militares, exclusive adicional.

Art. 25 - Considera-se absorvida, na fixação dos novos níveis de vencimentos e de gratificação, e consequentemente extinta, toda e qualquer gratificação de representação percebida antes da vigência desta lei.

Art. 26 - Aplicam-se aos ocupantes de cargo de professor de ensino médio as disposições constantes do art. 1º desta lei.

Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com exclusão das disposições relativas à gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) devida pela aquisição de nível universitário e gratificação de representação referidas nos artigos 2º, 3º, 6º e 13 e parágrafo 2º do artigo 4º e único do artigo 7º, que passam a vigir a partir de 1º de junho de 1967 e com exclusão das disposições constantes do artigo 4º, 5º e 7º, que passam a ter a vigência a partir de 1º de agosto de 1967, extintas quaisquer modalidades de vinculações entre cargos ou categorias.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de setembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

JORGE SCHAEFFER

LUIZ PAULO SOUZA

ANTONIO BRASIL MAIA

ALVINO GATTI

DARCY WERTHER VERVLOET

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de setembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/09/67.

 

CARGOS EM COMISSÃO

PADRÃO

VENCIMENTO

 

 

C-1

150,00

C-2

180,00

C-3

210,00

C-4

240,00

C-5

270,00

C-6

300,00

C-7

330,00

C-8

360,00

C-9

390,00

C-10

420,00

C-11

450,00

C-12

480,00

C-13

520,00

C-14

550,00

C-15

700,00

 

 

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

PADRÃO

VENCIMENTO

 

 

F.G.1

50,00

F.G.2

60,00

F.G.3

70,00

F.G.4

80,00

F.G.5

100,00

F.G.6

120,00

 

POLÍCIA MILITAR

    POSTO OU GRADUAÇÃO

    VENCIMENTO

    ETAPA

  QUANTITATIVO PARA FARDAMENTO  

 

 

 

 

Coronel

610,00

70,00

70,00

Tenente Coronel

525,00

70,00

70,00

Major

450,00

70,00

50,00

Capitão

360,00

70,00

50,00

1º Tenente

305,00

70,00

50,00

2º Tenente

270,00

70,00

50,00

Aspirante

250,00

70,00

45,00

Subtenente

197,50

35,00

40,00

1º Sargento

171,25

35,00

40,00

2º Sargento

150,00

35,00

40,00

3º Sargento

130,00

35,00

40,00

Cabo

106,00

35,00

-

Soldado

90,00

35,00

-